ONU exige direitos básicos para pessoas em situação de rua

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou unanimemente uma resolução inédita focada nas pessoas em situação de rua. O documento solicita que os países implementem medidas que assegurem dignidade, inclusão e o acesso aos direitos fundamentais. O Brasil desempenhou papel de destaque na iniciativa.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) celebrou a decisão nas redes sociais, qualificando a medida como um avanço histórico para o reconhecimento de um grupo frequentemente ignorado.

“O texto reforça a necessidade de garantir direitos essenciais, como moradia, alimentação, saúde, educação, trabalho e documentação, além de combater a violência e a discriminação, inclusive quando praticadas por agentes públicos”, afirma o MDHC.

“Também alerta para a invisibilidade dessa população globalmente e destaca a importância de produzir dados mais precisos, que possam guiar políticas públicas mais eficientes”, complementa a pasta.

Flávio Lino, secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro (MNPR/RJ), comemorou a aprovação do documento. Ele tem atuado diretamente na promoção dessa agenda no cenário internacional, participando de debates e encontros no Brics, G20 e na própria ONU.

“A resolução representa o reconhecimento de uma luta construída por décadas nas ruas, abrindo uma nova etapa de participação política internacional. Ela rompe com a criminalização da pobreza. Esperamos que se transforme em políticas públicas concretas e que assegure a participação da população em situação de rua na defesa de seus direitos”, destaca.

Ele também ressalta a importância da liderança do Brasil no processo, mas lembra das responsabilidades internas que o país deve assumir.

“Quando o Brasil defende esses direitos no cenário internacional, assume um compromisso público, o que aumenta a cobrança da comunidade internacional e dos movimentos sociais locais. Não é aceitável apoiar esses direitos fora do país e negá-los dentro”, afirma o secretário.

Tópicos principais da resolução

A resolução foi apresentada na 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, realizada de 23 de fevereiro a 31 de março de 2026 na sede da instituição. Além do Brasil, os países que assinaram a proposta inicial incluem Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai.

O documento está estruturado em 10 áreas essenciais:

1. Repúdio a todas as formas de discriminação, estigmatização, abuso e violência contra pessoas em situação de rua, com especial atenção a mulheres, meninas, crianças, idosos e pessoas com deficiência;
2. Solicitação aos Estados para eliminar legislações que criminalizam essas pessoas;
3. Incentivo à implementação e fortalecimento de sistemas de proteção social adequados, que garantam direitos básicos;
4. Promoção de discussões técnicas para definir adequadamente quem são as pessoas em situação de rua e desenvolvimento de novos métodos censitários para melhor compreender seus perfis e necessidades;
5. Promoção de programas integrados nas áreas de moradia, segurança alimentar, saúde física e mental, documentação, educação e cultura, geração de renda e inclusão nas políticas de adaptação às mudanças climáticas;
6. Convite aos Estados para compartilhar aprendizados e boas práticas;
7. Encorajamento às Nações Unidas para considerar os direitos dessas pessoas em suas atividades técnicas, capacitações e consultorias;
8. Incentivo a que órgãos de tratados de direitos humanos abordem a questão em seus debates e relatórios;
9. Reafirmação da importância da cooperação internacional para apoiar países em desenvolvimento no fortalecimento de suas capacidades para garantir direitos humanos;
10. Decisão de manter a análise do tema na agenda do Conselho de Direitos Humanos, conforme seu programa de trabalho.