Opinião da bancada do agro sobre o novo licenciamento ambiental

O Senado está previsto para votar nesta quarta-feira a Medida Provisória (MP) que estabelece as regras para a Licença Ambiental Especial (LAE), após sua aprovação na Câmara dos Deputados no dia anterior. Apoiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o relatório final mantém a estrutura proposta pelo Executivo, mas revisita aspectos da Lei Geral do Licenciamento e restaura pontos anteriormente vetados pelo Planalto, seguindo a tendência do Congresso, que recentemente derrubou a maioria dos vetos presidenciais.

Veja os posicionamentos dos membros da FPA em apoio ao texto:

O relator do texto na Câmara, Zé Vitor (PL-MG), afirmou que as novas regras, embora criticadas por ONGs por supostamente flexibilizarem os parâmetros ambientais, na verdade aumentam o rigor:

— Não se trata de um enfraquecimento, pois o rigor foi ampliado. Pela primeira vez, estamos tornando obrigatória a análise de risco ambiental para empreendimentos com maior potencial de impacto. É essencial que todos os efeitos ambientais sejam devidamente avaliados para a emissão da licença.

O deputado Zé Trovão (PL-SC) considera que o texto oferece uma resposta concreta, atualizada e necessária:

— Discutir o licenciamento ambiental é falar sobre um tema vital para o progresso do país. Por muito tempo, convivemos com regras antigas que dificultavam a vida dos produtores.

Para o deputado Coronel Assis (União-MT), a medida é fundamental para destravar o desenvolvimento nacional:

— Não é justo que os produtores rurais aguardem anos por aprovações. O relatório do deputado Zé Vitor simplifica o licenciamento de forma responsável, dando ao Brasil a oportunidade de crescer com eficiência e equilíbrio.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) destaca que o projeto representa um avanço ao acelerar processos que podem impactar positivamente muitas realidades:

— Populações indígenas enfrentam dificuldades no acesso à saúde, educação e condições básicas para o desenvolvimento. Embora este projeto não solucione tudo, ele é um progresso importante para agilizar licenciamentos que podem transformar essas realidades. Parabenizo o deputado Zé Vitor pelo trabalho realizado. Vale lembrar que o Brasil importa 90% do potássio utilizado, apesar de possuir reservas a serem exploradas, assim como terras raras no sul do Amazonas. O Amazonas não é um problema, mas sim uma solução para o país.

Por outro lado, diversas ONGs manifestaram fortes críticas e anunciaram ações judiciais contra partes da nova legislação.

— Com essa nova lei, o licenciamento ambiental passa a ser uma exceção no país, não uma regra — alerta Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima. — O Congresso Nacional comete um erro grave contra a saúde pública, o clima e o patrimônio natural brasileiro.

Quando o projeto foi submetido ao Senado, a liderança do governo apontou seis possíveis inconstitucionalidades, incluindo a transferência de definição das atividades licenciáveis para estados e municípios, a redução de órgãos como Funai e ICMBio a status meramente consultivos, o aumento das situações em que o licenciamento pode ser dispensado, a dispensa para atividades agrossilvipastoris, a constitucionalidade limitada da LAC para empreendimentos de baixo impacto e a renovação automática de licenças sem nova avaliação.

O Greenpeace Brasil criticou a aprovação rápida do projeto, ressaltando que o relatório final foi apresentado apenas pouco antes da votação, comprometendo o debate público:

— A MP 1.308/25 foi elaborada para beneficiar políticos e empresários envolvidos em grandes obras, sem garantir a proteção dos estudos técnicos de impacto ambiental nem o interesse público. A aprovação ocorreu sem reuniões do colegiado, sem debate aberto, sem ouvir parlamentares adequadamente e sem tempo suficiente para assegurar a qualidade da lei e o cumprimento das metas nacionais de emissão — afirmou Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil.

O Instituto Arayara afirmou que o Congresso encerrou as medidas ambientais que protegem os biomas do país, e que a LAE institucionaliza interferências políticas sobre análises técnicas, contrariando o modelo preventivo brasileiro de licenciamento ambiental que exige avaliação dos impactos antes do início das obras.