Orçamento aprova crescimento de 2,5% no Fundo Partidário

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quarta-feira, uma mudança na forma de cálculo do Fundo Partidário que permite um aumento real de até 2,5% ao ano no financiamento público destinado aos partidos a partir de 2026. O valor do fundo será ajustado conforme as regras do arcabouço fiscal, utilizando como referência a dotação do Orçamento de 2016.

Com essa mudança, o Fundo Partidário será tratado como uma despesa obrigatória sujeita às limitações do arcabouço fiscal, assegurando não apenas a reposição da inflação, mas também um incremento real limitado pela regra. Na prática, o valor destinado aos partidos poderá aumentar em cerca de R$ 160 milhões já em 2026, considerando o montante atual próximo de R$ 1,06 bilhão. Essa medida substitui a negociação política anual por um mecanismo automático de atualização.

O relator da LDO, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que votou contra a medida, criticou o aumento:

— Sobre o Fundo Partidário: a lei que estabelece o reajuste foi aprovada em 2023. Aumentar entre 150 milhões e 200 milhões acho um absurdo. Votei contra. Na minha visão, aumentar o fundo não é prioridade.

A aprovação da mudança ocorreu durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, resultado de um acordo entre o governo e o Congresso que vincula parte da execução orçamentária no ano eleitoral, mas também incorpora pontos defendidos pelo Executivo para preservar margem fiscal. A votação na comissão, formada por deputados e senadores, foi simbólica, contando com o voto contra apenas do senador Espiridião Amin (PP-SC). Agora, o texto segue para apreciação no plenário do Congresso nesta quinta-feira.

Além da regra para o Fundo Partidário, foram aprovados outros destaques, como um calendário obrigatório para a execução das emendas impositivas, uma demanda importante das bancadas. Pelo novo dispositivo, ao menos 65% dos recursos devem ser pagos até julho de 2026. Essa regra vale para emendas individuais e de bancada, enquanto para emendas de comissão permanece o consenso político de um piso próximo a 50%.

A complementação sugerida por Gervásio reorganiza o funcionamento operacional da execução orçamentária: reduz prazos para abertura de sistemas e indicação de beneficiários por parlamentares, amplia o tempo para análise das propostas pelos ministérios, estabelece regras para troca do autor da emenda e ajusta etapas para verificação de impedimentos técnicos.

A LDO também traz novas diretrizes para a área da saúde, autorizando que recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam executados pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) quando houver contrato de gestão aprovado por instâncias locais. O relatório amplia ainda a lista de despesas consideradas essenciais e inadiáveis e flexibiliza procedimentos para a liquidação de restos a pagar em casos de troca de fornecedor, desde que haja comprovação de vantagem para a administração pública.

Mesmo sob pressão pelo calendário das emendas, o governo conseguiu vitórias consideradas fundamentais: a permissão para seguir o piso da meta fiscal e a retirada da vinculação dos recursos do Sistema S à assistência social — um ponto inicialmente defendido por parlamentares na negociação.

O parecer aprovado mantém as diretrizes gerais para a meta fiscal, as regras de bloqueio e os parâmetros para despesas obrigatórias. A LDO será votada nesta quinta-feira, e o governo busca agora garantir a aprovação do Orçamento de 2026 até o fim do ano, preservando programas estratégicos e evitando que a disputa por emendas comprometa a execução durante o ano eleitoral. A votação do Orçamento está marcada para 17 de dezembro.