Organizações solicitam veto à criação da licença compensatória no Legislativo

Dez entidades da sociedade civil encaminharam ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido formal para vetar integralmente dois projetos de lei recentemente aprovados pelo Congresso. Esses projetos instituem a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.

Essas organizações afirmam que a implantação desse benefício extra, conhecido como “penduricalho”, pode resultar em pagamentos que ultrapassam o teto salarial, elevando os gastos públicos e podendo desencadear um efeito cascata em toda a administração pública.

De acordo com o previsto nos projetos, a licença compensatória permitiria que servidores da Câmara usufruíssem de até um dia de licença para cada três dias trabalhados, com um limite máximo de dez dias por mês. Já para os servidores do Senado, a proporção varia entre um dia de licença para cada dez dias de trabalho e um dia para cada três dias trabalhados.

Além disso, os dias de licença não utilizados poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro, sem a incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em uma decisão publicada na quinta-feira (5), suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias que não possuam previsão expressa em lei. Essa decisão reforça a importância do pedido de veto feito pelas entidades, pois a aprovação das leis contrariaria essa determinação do STF.

Para as associações, sancionar esses projetos representaria um retrocesso, reintroduzindo práticas já extintas no passado, como a antiga licença-prêmio por assiduidade.

Relatórios indicam que órgãos do Judiciário e do Ministério Público mantêm benefícios semelhantes por meio de resoluções internas. Conforme dados da Transparência Brasil e da República.org, o Judiciário gastou, em 2024, cerca de R$ 1,2 bilhão com licença compensatória para aproximadamente 10,7 mil magistrados.

A coalizão que pediu o veto é composta por República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.