Organizações solicitam veto à criação da licença indenizatória no Congresso

Dez instituições da sociedade civil encaminharam ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido para vetar integralmente dois projetos de lei aprovados pelo Congresso que estabelecem a licença compensatória para funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado.

De acordo com essas entidades, a formalização desse benefício — conhecido como “penduricalho” — resultará em pagamentos acima do teto salarial, aumentando os gastos públicos e podendo gerar um efeito dominó na administração pública.

O sistema da licença indenizatória, se adotado, permitiria que servidores da Câmara tivessem até um dia de folga para cada três dias trabalhados, com limite de dez dias por mês. Para o Senado, a proporção varia entre um dia de licença a cada dez e um dia a cada três dias laborados.

Os projetos aprovados permitem que os dias de licença não usufruídos sejam convertidos em pagamento em dinheiro, isentos de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Na quinta-feira (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino emitiu uma decisão suspendendo o pagamento de verbas indenizatórias que não tenham previsão legal explícita. Esse fato torna o pedido de veto encaminhado ao presidente ainda mais crucial, pois a aprovação dos projetos contrariaria a decisão do ministro.

Para essas organizações civis, sancionar essa lei representaria um retrocesso, reintroduzindo benefícios já extintos, como a licença-prêmio por assiduidade.

Também segundo as entidades, órgãos do Judiciário e do Ministério Público mantêm benefícios semelhantes por meio de resoluções internas. Uma análise feita pela Transparência Brasil e República.org aponta que o Judiciário gastou, em 2024, cerca de R$ 1,2 bilhão com licença compensatória para aproximadamente 10,7 mil magistrados.

A coalizão de entidades que solicitou o veto é composta por República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.