Organizações solicitam veto de Lula à licença compensatória fora do limite aprovado pelo Congresso

Um conjunto de dez entidades da sociedade civil enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido formal para vetar os trechos dos projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado que criam a chamada “licença compensatória” para servidores do Legislativo. Esse mecanismo permite transformar folgas em pagamento em dinheiro, sem respeitar o teto constitucional.

O pedido foi feito poucos dias após a aprovação pelo Congresso de um pacote que reestruturou carreiras, aumentou gratificações e abriu caminho para reajustes no Parlamento.

O foco recai sobre artigos dos projetos para servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que autorizam a concessão de folgas para servidores comissionados ou em cargos de chefia, por trabalho fora do horário normal, com possibilidade de trocar esses dias por pagamento em dinheiro.

Na prática, o mecanismo permite até um dia de licença a cada três dias trabalhados, limitado a dez dias por mês na Câmara, enquanto no Senado a proporção varia entre um dia a cada dez e um dia a cada três dias de trabalho.

Esses dias não utilizados podem ser convertidos em indenização que não sofre descontos de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária, e não é contabilizada dentro do teto constitucional.

Assinam o pedido entidades como a República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.

O grupo também reforça uma solicitação anterior para que não seja sancionado um mecanismo semelhante no Tribunal de Contas da União (TCU).

As organizações argumentam que a sanção do presidente resultaria na formalização de um novo benefício extra, abrindo precedente para que outros poderes e órgãos federativos adotem medidas similares, o que pode impactar as contas públicas de forma significativa.

Esse movimento acompanha a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu pagamentos de verbas indenizatórias sem previsão legal clara.

No documento enviado ao Planalto, as entidades pedem que o veto presidencial se concentre exclusivamente nos artigos relacionados à licença compensatória, preservando os demais pontos das proposições de reestruturação das carreiras.