Pais precisam de autorização judicial para ganhar dinheiro com crianças influenciadoras

Os pais ou responsáveis por crianças influenciadoras digitais deverão obter aprovação da Justiça para monetizar os conteúdos produzidos pelos filhos nas redes sociais. Esta é uma das determinações previstas em um projeto de decreto que regulamenta o ECA Digital, documento ao qual o Estadão teve acesso.

A legislação voltada para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual foi aprovada em 2025 e passará a valer em 17 de março.

Alguns aspectos da lei necessitam ainda de regulamentação pelo governo federal, definindo como serão aplicados na prática. O projeto do decreto está em fase de revisão por diversos ministérios e pode ser alterado.

Antes que conteúdos produzidos por crianças e adolescentes possam ser monetizados e promovidos, plataformas digitais como YouTube e Instagram terão de exigir comprovação de autorização judicial.

Essa exigência é similar àquela aplicada a atores mirins em propagandas ou novelas, já que conteúdos nas redes são considerados trabalho artístico infantil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe trabalho para menores de 16 anos, exceto para atividades artísticas com autorização judicial, garantindo proteção à saúde, educação e prevenção contra exploração.

O projeto de decreto ressalta que a obrigatoriedade incide sobre conteúdos que exibam regularmente a imagem ou rotina de crianças ou adolescentes, mesmo que produzidos por seus responsáveis.

Organizações de defesa dos direitos infantis apoiam a medida, mas apontam que o Judiciário precisará se adaptar para julgar casos de trabalho infantil na internet, onde a identificação de publicidade feita por crianças é complexa.

Se a autorização judicial não for apresentada, as plataformas terão que suspender de imediato a monetização e promoção do conteúdo.

Também é proibido lucrar com conteúdo que exponha crianças e adolescentes a situações degradantes ou abusivas, incluindo exploração sexual, violência, pornografia ou representações sexualizadas.

O projeto está sendo revisado pelos Ministérios da Justiça, Direitos Humanos, Gestão e Comunicação da Presidência, com publicação prevista em breve.

Uma crítica é que a regulamentação será concluída próxima à data de vigência da lei, dificultando sua implementação, especialmente após versões sucessivas desde o ano anterior.

As preocupações com a monetização de conteúdo infantil ganharam destaque após o youtuber Felipe Bressanim (Felca) alertar em 2025 sobre a exposição inadequada de crianças e a forma como algoritmos das plataformas facilitam o acesso desses conteúdos por pedófilos, aumentando a vulnerabilidade dos menores.

Verificação da Idade

O ECA Digital inclui medidas para bloquear o acesso de crianças a conteúdos impróprios, impedindo a simples autodeclaração de idade sem comprovação oficial.

O projeto não detalha as tecnologias para verificação de idade, tema delicado por envolver proteção de dados infantis. Em alguns países, são usados sistemas de reconhecimento facial para identificar usuários.

Os dados usados para verificação terão que ser protegidos e não compartilhados, segundo o projeto.

O cadastro nas plataformas deverá conter declaração de idade e um método confiável de verificação. Também será necessária autorização dos responsáveis para baixar apps por crianças e adolescentes.

As soluções deverão ser indicadas pelo Ministério da Gestão e pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que definirá as etapas para implementação.

Em audiência no Senado, Ricardo Horta, diretor de Segurança do Ministério da Justiça, garantiu que a aferição de idade não poderá ser usada para vigilância, destacando tecnologias que identificam faixa etária sem revelar dados pessoais.

As plataformas terão de coibir criação de contas falsas e outras estratégias para burlar os mecanismos de verificação de idade.

Até a regulamentação definitiva, produtos eletrônicos com acesso à internet para crianças terão aviso de supervisão parental obrigatório na embalagem.

Publicidade Segmentada

O projeto proíbe que as plataformas direcionem propagandas para crianças baseadas em seus gostos, bloqueando o uso de técnicas de perfilamento e análise emocional, incluindo realidade aumentada e virtual com esse propósito.

As redes sociais são lucrativas pois oferecem publicidade personalizada baseada em dados de acesso e interação, entretanto essa prática será regulada quanto ao público infantil.

Conteúdo Nocivo

O ECA Digital obriga as plataformas a reportar conteúdos com suspeita de exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento, com a criação do Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal, que filtrará e encaminhará as denúncias para investigação, além de gerar relatórios periódicos.

Também serão monitorados conteúdos que envolvam violência contra escolas ou grupos vulneráveis, autorizando divulgação de dados dos usuários para reduzir riscos.

Prevenção ao Vício

As plataformas precisarão implementar mecanismos para prevenir o uso excessivo e problemático por crianças e adolescentes, como ocultar sinais naturais para pausas, evitar carregamento automático de novos conteúdos, limitar recompensas por tempo de uso e controlar notificações excessivas.

Considera-se manipulação o uso de estratégias que interfiram na autonomia decisória dos usuários ou explorem suas vulnerabilidades cognitivas e de idade.