Parcelas indenizatórias criam distorções salariais, dizem juízes aposentados

O uso frequente de parcelas indenizatórias para superar o teto salarial estabelecido no artigo 37 da Constituição tem levado à formação de desigualdades remuneratórias contínuas e a uma instabilidade institucional, conforme alerta a Anampa, entidade que representa juízes e procuradores aposentados. Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (9), essa associação manifestou apoio à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou um prazo de 60 dias para que os três poderes revisem os adicionais que ultrapassam o limite constitucional.

No âmbito do Judiciário, essa prática é recorrente em todos os tribunais estaduais. Sob as rubricas de ‘vantagens eventuais’ ou ‘pessoais’, magistrados recebem verbas indenizatórias isentas de Imposto de Renda, já que a tributação incide apenas sobre valores remuneratórios.

Esses pagamentos adicionais têm origem principalmente nos dois meses de férias anuais concedidos aos magistrados. Na prática, muitos tribunais ‘compram’ um mês de férias alegando excesso de processo pendente. Além disso, outros adicionais são incorporados a essas verbas indenizatórias, fazendo com que o teto salarial de R$ 46,3 mil brutos (aproximadamente R$ 35 mil líquidos) seja ultrapassado por salários que chegam a até cinco vezes o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Anampa destaca que essas repetidas violações ao teto remuneratório agravam a desigualdade entre servidores ativos e aposentados, já que os aposentados não recebem os mesmos benefícios dos que ainda estão em atividade.

Essa associação, que reúne mais de quinhentos magistrados e procuradores aposentados, exige com urgência a implementação de uma política salarial que respeite a Constituição e assegure remuneração justa a todos que contribuíram durante décadas com a justiça.

A manifestação da Anampa se inspira na decisão do ministro Flávio Dino, que atinge os três poderes e representa uma oportunidade para discutir os salários excessivos no serviço público. A entidade destaca o elevado senso de responsabilidade do ministro.

Recentemente, o ministro reprovou os apelidos dados aos adicionais salariais, como ‘auxílio-peru’ e ‘auxílio-panetone’, especialmente comuns no Judiciário, qualificando-os como desrespeitosos para com as funções públicas.

Segundo Flávio Dino, o uso indiscriminado dessas indenizações gerando supersalários não tem precedentes no Direito brasileiro.

A Anampa reconhece que, embora os subsídios dos ministros do Supremo tenham sofrido erosão inflacionária ao longo das últimas duas décadas, resultando em legítimas reivindicações por reajustes, isso não justifica os pagamentos ilegalmente além do teto.

De acordo com a liminar do ministro, os três poderes devem rever e suspender imediatamente pagamentos adicionais que não tenham previsão legal expressa, aprovadas pelas respectivas casas legislativas, após o prazo concedido.

Flávio Dino convocou o presidente Lula (PT) e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para adotarem as medidas políticas necessárias para corrigir essa situação inconstitucional. Assim, espera-se pôr fim a esses pagamentos extras, promovendo justiça salarial e valorização adequada dos servidores públicos.

A Anampa reforça a importância de que esse tema seja tratado de forma clara e determinada, reforçando que a correção salarial não pode ocorrer por meio da criação disfarçada de vantagens sob a forma de indenizações.

Esses salários exorbitantes violam a lei, distorcem o conceito de parcela indenizatória e acabam prejudicando aposentados e pensionistas, que sofrem a desvalorização contínua dos seus subsídios.

A entidade defende a adoção de uma política salarial justa, transparente e duradoura, que valorize as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, respeite o teto constitucional e garanta tratamento equitativo entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.

O comunicado foi assinado pela presidente da Anampa, Sônia Roberts, e sua vice, Regina Butrus.