Parlamentares do PSol pedem ação do TCE-SP contra escola cívico-militar

Parlamentares do PSol solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a suspensão do programa Escola Cívico-Militar implementado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O pedido foi apresentado pela deputada federal de São Paulo Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual paulista Carlos Giannazi e pelo vereador paulistano Celso Giannazi. O grupo citou a decisão do TCE de Minas Gerais, que determinou a interrupção do programa similar no estado mineiro.

Os parlamentares destacam que a decisão do TCE de Minas Gerais evidencia a necessidade de um planejamento minucioso, incluindo a definição de fontes de financiamento e uma avaliação dos impactos financeiros, o que, segundo eles, não foi apresentado pela administração de Tarcísio de Freitas.

“No caso de São Paulo, faltam todos esses itens essenciais para o controle e a execução racional do programa. Não há divulgação de estudos técnicos nem comprovação da compatibilidade dos gastos com os objetivos constitucionais da educação, indicando possíveis desvios de finalidade e uso inadequado dos recursos vinculados”, afirmam no documento.

Argumentos dos parlamentares do PSol

O grupo afirma que o governo do estado utilizará recursos destinados à educação para pagar os policiais envolvidos no programa, o que configuraria uma afronta à Constituição e desvio de função das autoridades policiais.

Eles criticam a ausência de um planejamento detalhado, que contemple fontes de financiamento, impacto orçamentário e definição de metas para avaliação dos resultados do programa.

“Não existe qualquer planejamento detalhado, metas ou indicadores que permitam avaliar os resultados do programa”, reforçam na petição.

Além disso, alertam para “sérios indícios de desvio de finalidade e uso indevido dos recursos vinculados” e destacam a urgência da intervenção do TCE.

Por isso, pedem a suspensão imediata do programa até que o tribunal avalie o caso, bem como a apresentação de um planejamento detalhado com estudos de impacto financeiro, cronograma e indicadores de desempenho, entre outros.

“A paralisação imediata da execução orçamentária vinculada ao programa é necessária para evitar danos, preservar a integridade dos recursos destinados à educação e assegurar que qualquer retomada só ocorra após comprovação plena de legalidade, adequação orçamentária e conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais”, explicam.

Em comunicado, o TCE informou que está analisando o pedido para decidir se o aceita. “Se admitido, será designado um relator para investigar possíveis irregularidades através dos órgãos técnicos da instituição, emitindo despachos que julgar necessários”, declarou.

Contexto em Minas Gerais

No estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) decidiu majoritariamente pela suspensão do programa de escolas cívico-militares do governo de Romeu Zema (Novo) em 13 de agosto. Também foi determinada uma inspeção nas nove escolas que já adotam o modelo.

De acordo com o conselheiro Adonias Monteiro, relator do processo, os motivos para barrar a expansão da política educacional incluem a falta de legislação estadual que apoie o programa, a ausência de previsão de custeio nas leis orçamentárias para 2025 e 2026, além do risco de retomada das consultas públicas para adesão de novas escolas.