PCPE admite vigilância indevida a aliados de João Campos sem apuração formal

A Polícia Civil de Pernambuco confirmou oficialmente que não existiu qualquer procedimento investigativo respaldando a operação chamada “Nova Missão”, que promoveu vigilância de aliados do prefeito do Recife, João Campos (PSB).

Em documento enviado ao escritório Lacerda e Trindade Advogados Associados, a instituição reconhece que não houve boletim de ocorrência, instauração de Verificação Preliminar de Informação (VPI), designação formal de delegado ou agente, nem abertura de processos administrativos ou criminais relacionados ao caso.

Assinado pelo delegado-geral da Polícia Civil de Pernambuco, Felipe Monteiro Costa, o ofício esclarece ainda que não foram gerados protocolos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), não houve comunicação ao Judiciário, e não existem autos ou relatórios técnicos oficiais sobre esta missão. Conforme o mesmo documento, a operação de inteligência foi encerrada sem comprovar irregularidades, motivo pelo qual não foi produzido relatório final ou formalização de documentos comprobatórios.

Esses fatos aumentam as suspeitas de vigilância indevida já apontadas em decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou a apuração pela Polícia Federal. O ministro destacou indícios de possível “operação clandestina” da Polícia Civil de Pernambuco, durante a gestão da governadora Raquel Lyra (PSD), direcionada à vigilância e reconhecimento facial de integrantes do círculo político de João Campos.

O caso veio à tona após reportagem da TV Record revelar que, em setembro do ano anterior, policiais civis monitoraram o veículo do secretário de Articulação Política e Social do Recife, Gustavo Monteiro, e de seu irmão, Eduardo Monteiro. Um dispositivo rastreador teria sido colocado no carro enquanto estava estacionado nas proximidades de um supermercado na capital pernambucana.

À época, a Polícia Civil informou que a operação foi motivada por uma denúncia anônima sobre possível pagamento de propina a um servidor municipal, mas que, sem evidências, o inquérito não foi aberto. Contudo, no documento recente, admite que a denúncia sequer foi registrada em sistemas oficiais, tendo sido entregue fisicamente em envelope.

Para a prefeitura do Recife, a confirmação da inexistência de procedimento formal prova que a ação policial foi “ilegal, inconstitucional e imoral”. A administração de João Campos afirma que houve uso político da estrutura da Polícia Civil em meio à disputa eleitoral antecipada, já que ele e Raquel Lyra são adversários nas próximas eleições para governador de Pernambuco.

No despacho que desencadeou a investigação da Polícia Federal, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que o uso de meios técnicos de vigilância sem controle judicial e com possível intenção política fere princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e privacidade. Embora tenha informado que, por ora, não pode atribuir responsabilidade direta às autoridades máximas do Executivo estadual, ressaltou que os alvos do monitoramento fazem parte do círculo político do principal concorrente da governadora atual.