PEC 66 ajuda a manter regras fiscais e alcançar metas

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, reforçou nesta terça-feira, 19, a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que define limites para o pagamento de precatórios e permite um novo prazo para o parcelamento das dívidas dos municípios junto aos seus regimes previdenciários e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Simone Tebet destacou que essa proposta é crucial para auxiliar o governo a respeitar o arcabouço fiscal, atingir as metas fiscais e proporcionar uma solução para o próximo presidente da República em 2027, independentemente de quem venha a assumir o cargo.

Ela explicou que, durante o governo anterior, devido à pandemia, foi solicitado uma suspensão para que parte dos precatórios não fosse incluída no Orçamento, medida essa que termina no próximo ano. Por isso, é necessário resolver essa questão até 2027 para garantir a estabilidade necessária, especialmente para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte.

Simone Tebet também qualificou os precatórios como despesas inesperadas e afirmou que a PEC é uma oportunidade para enfrentar perturbações financeiras recentes, como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitou a concessão do salário-maternidade, o que deve gerar um impacto de R$ 12 bilhões em 2026.

Ela destacou: “Vamos aproveitar essa PEC para lidar com essa situação inesperada, que, embora meritória, gera um custo significativo para o sistema público”.

Simone Tebet ainda defendeu que dois destaques apresentados pela oposição sejam rejeitados. Um desses destaques busca eliminar o trecho que, a partir de 2026, exclui gastos com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) do limite individualizado de despesas do Poder Executivo, conforme previsto no Arcabouço Fiscal.

O texto da PEC foi aprovado em primeiro turno em 16 de julho e está programado para uma segunda votação em 20 de julho.