PEC da Blindagem facilita o ingresso do crime no Congresso, afirma relator

O relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou nesta quarta-feira (24) que a proposta não foi criada para proteger o exercício do mandato parlamentar, como seus defensores alegam, mas sim para resguardar parlamentares contra processos criminais.

“[A PEC] é, na verdade, um golpe mortal na legitimidade do Congresso, pois abre caminho para transformar o Legislativo em um refúgio seguro para criminosos de todos os tipos. Esta PEC, sem dúvida, facilita o ingresso do crime organizado no Congresso Nacional”, declarou o senador sergipano ao apresentar seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Alessandro Vieira solicitou a rejeição total da Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2021, que estabelece a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

Não houve manifestação favorável à PEC entre os senadores, e a votação está prevista para ocorrer ainda hoje no colegiado. Na Câmara, a proposta foi aprovada com ampla maioria, conquistando 353 votos no primeiro turno.

Para o relator, proteger mandatos parlamentares não justifica a criação de barreiras que dificultem a investigação de crimes graves, como homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

O parlamentar destacou os protestos realizados no domingo (21) contra a PEC, afirmando que a alegação de que a atividade parlamentar está sendo cerceada no Brasil não se sustenta diante dos fatos.

A tese é defendida pela oposição e pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou que há deputados sendo processados por “crime de opinião”.

“Aqui, nesta bancada, certamente todos já fizeram discursos contundentes contra decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal e nenhum aqui responde a processo por isso, nem nesta Casa nem na outra”, frisou Alessandro Vieira.

O senador mencionou alguns casos específicos, como o do deputado governista André Janones (Avante-MG), que responde a uma queixa-crime apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro após tê-lo chamado de “assassino, miliciano, ladrão de joias e bandido fujão”, entre outras ofensas.

Alessandro Vieira também citou os deputados da oposição Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), que respondem a queixas-crime apresentadas pela deputada federal Gleisi Hoffman (PT-RS), atual ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI). Esses deputados fizeram declarações ofensivas sobre Gleisi Hoffman e o ex-presidente Lula.

O relator observou que, nesses casos, parece difícil considerar tais agressões como parte legítima do exercício do mandato parlamentar.

Ele ressaltou ainda que a proteção a opiniões, palavras e votos dos parlamentares está garantida, conforme o §3º do art. 53 da Constituição Federal, o que demonstra a inutilidade prática da emenda proposta.

Alessandro Vieira lembrou que a imunidade para opiniões, palavras e votos de parlamentares não é absoluta e citou decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, esclarecendo que imunidade não se aplica a pronunciamentos difamatórios, injuriosos ou caluniosos sem relação com a atividade parlamentar.

O relator defendeu também a Emenda à Constituição 35, de 2001, que eliminou a exigência de autorização prévia para processar parlamentares, apontando que, em catorze anos, apenas um pedido entre quase 300 foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Voto em separado

O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou o voto em separado que apresentara, que visava manter a PEC da Blindagem com algumas alterações, mudando de opinião após a leitura do parecer do relator.

Jorge Seif justificou que a PEC surgiu devido a queixas de “pressões” vindas do Supremo Tribunal Federal em função de falas e votos, mas criticou o voto secreto e a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com assentos no Congresso.

“É importante reconhecer que a população, seja qual for sua orientação política, tem se manifestado e precisamos ouvir essas vozes. Embora a PEC tenha um ponto positivo proposto pelos colegas da Câmara, infelizmente, ela veio carregada de elementos prejudiciais que inflamam a opinião pública”, afirmou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que compartilha a opinião da oposição sobre suposta “perseguição política” promovida pelo Supremo, avaliou que a Câmara exagerou na resposta aos processos contra parlamentares.

“Não faz sentido, em pleno século XXI no Brasil, exigir voto secreto para aprovar o processamento de parlamentares. Isso é inconcebível”, declarou.