PEC da Blindagem: Instituto Não Aceito Corrupção alerta sobre riscos à justiça

O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) publicou uma nota nesta terça-feira, 16, onde critica a aprovação da chamada PEC da Blindagem, que passará a exigir autorização prévia do Congresso para iniciar processo criminal contra parlamentares envolvidos em crimes. A aprovação contou com votos da maioria da oposição, de partidos do Centrão e de um grupo de deputados do PT.

Segundo a entidade, essa medida representa uma tentativa clara e séria de romper com o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição, destruindo o princípio da separação dos poderes, que é um pilar fundamental do sistema constitucional brasileiro. A medida exige uma autorização prévia, mediante votação secreta na respectiva Casa Legislativa, para dar início a qualquer responsabilização criminal de parlamentares, o que configura legislar em benefício próprio.

O projeto segue agora para análise do Senado. O Inac também criticou que a PEC tenha sido encaminhada diretamente para votação em plenário na Câmara, sem passar pela avaliação das comissões correspondentes.

A entidade destaca que o objetivo evidente da PEC é garantir impunidade para determinados parlamentares. Está sendo criada, na prática, uma espécie de elitização da imunidade parlamentar, formando um grupo de intocáveis acima das leis, o que viola o princípio da igualdade constitucional, outro pilar fundamental da Constituição brasileira, remanescente da época da ditadura militar.