PEC da Segurança: relator apresenta texto final aos líderes após desafios sobre competências e polícias

Mendonça Filho, o relator da PEC da Segurança, deve apresentar nesta terça-feira a versão final do parecer aos líderes partidários. A reunião, que estava marcada para a semana passada, foi adiada devido à falta de acordo em pontos importantes da proposta.

O objetivo é votar o texto na comissão especial ainda esta semana, enquanto o presidente do colegiado, Hugo Motta, se empenha em levar a matéria ao plenário já na próxima semana.

O adiamento mostrou a complexidade das divergências que atrasavam a PEC, com negociações difíceis em quatro temas centrais:

• maioridade penal, que parte da Câmara queria retomar no debate;
• disputa sobre competências entre diferentes níveis federativos, envolvendo governadores e secretários de segurança;
• equilíbrio nas responsabilidades das polícias, principalmente entre Polícia Militar, Polícia Federal e Guardas Municipais;
• preocupação com a sobrecarga dos municípios, que receiam assumir responsabilidades sem receber recursos adequados.

Ao apresentar o texto aos líderes, Mendonça pretende afastar a “lógica centralizadora” do projeto original enviado pelo governo e limitar o alcance das resoluções do CNJ sobre execução penal.

O relatório também vai ampliar as atribuições da Polícia Militar para permitir o registro de ocorrências de menor gravidade e endurecer as penas, proibindo progressão de regime para crimes graves como homicídio qualificado, estupro seguido de morte e liderança de facções criminosas.

Além disso, o relator quer transformar o Conselho Nacional de Segurança Pública em um órgão consultivo, sem poder decisório, além de manter a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e fortalecer as prerrogativas da Polícia Federal. A definição do papel das Guardas Municipais ainda é o principal ponto pendente nas negociações.