PEC que acaba com aposentadoria compulsória pode ameaçar cargos vitalícios

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifestou-se nesta quarta-feira, 18, contra partes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a aposentadoria compulsória como punição para servidores públicos, incluindo juízes e membros do Ministério Público.

O texto propõe uma alteração na Constituição para que a demissão (perda do cargo) seja a punição máxima em processos administrativos. Segundo nota da associação, as medidas propostas pela PEC “invadem o cerne da garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e da Magistratura”.

Os procuradores acreditam que a PEC, apresentada inicialmente pelo então senador Flávio Dino (atual ministro do Supremo Tribunal Federal), tinha o objetivo de extinguir a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados. Contudo, afirmam eles, alterações no texto podem enfraquecer a garantia constitucional da estabilidade de juízes e procuradores.

“As mudanças feitas no relatório vão além do objetivo inicial e atingem a própria estrutura constitucional criada para garantir a independência funcional de juízes e membros do Ministério Público, expondo essas carreiras a pressões externas e interferências indevidas”, diz a nota da associação.

A vitaliciedade garante que juízes e procuradores não possam ser afastados de seus cargos por meio de processo administrativo ou decisão política. O afastamento só pode ser definitivo por meio de decisão judicial, com direito à defesa, assegurando que suas decisões sejam tomadas com independência, sem medo de demissão por desagradar alguém.

“Mesmo que pareça uma simples adequação redacional, a mudança proposta compromete as proteções constitucionais que garantem a atuação independente da justiça e do Ministério Público, colocando em risco instrumentos fundamentais previstos na Constituição de 1988. Não se trata de defesa corporativa ou de privilégios pessoais, mas da proteção de garantias estruturais em prol da ordem democrática”, argumentam os procuradores.

A nota ressalta que o enfraquecimento dessas garantias não prejudica apenas os profissionais das carreiras, mas também a sociedade, que necessita de um Poder Judiciário e Ministério Público livres de pressões políticas, econômicas ou circunstanciais para atuar na defesa da legalidade, do regime democrático e dos direitos fundamentais.

Fim da aposentadoria compulsória como punição

A votação da PEC que elimina a aposentadoria compulsória como penalidade para magistrados estava agendada para quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Entretanto, o senador e ex-juiz Sérgio Moro (União-PR) solicitou vista para análise.

A proposta, apresentada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante seu breve mandato como senador em 2024, enfrenta resistência.

Na segunda-feira, 16, Flávio Dino no STF proibiu a aplicação da aposentadoria compulsória para magistrados condenados em processo administrativo, determinando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplique punições mais severas, como a perda do cargo via ação judicial.

A aprovação da PEC no Senado tornaria essa proibição definitiva e constitucional, sem possibilidade de contestação jurídica ou recurso.

A atuação do STF no caso motivou mais um argumento para postergar a votação na CCJ. O senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu que o Senado só delibere sobre a emenda constitucional após o plenário do Supremo analisar a decisão individual de Dino.

A relatora da proposta, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou parecer favorável. Ela justifica que manter a aposentadoria compulsória como punição viola o princípio da moralidade administrativa e cria impressão de impunidade perante a população, sendo encarada mais como um “prêmio” do que uma penalidade.