PGR contesta decisão que elimina aposentadoria obrigatória para juízes

Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) um recurso contra a determinação do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria obrigatória como a punição máxima para juízes condenados por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio moral ou sexual.

Com o recurso em segredo de Justiça, o gabinete do ministro Dino pediu a notificação das partes para que se manifestem em até 15 dias, após o que o recurso será avaliado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em 16 de março, o ministro Dino estabeleceu o fim da aposentadoria compulsória, fundamentando-se na reforma da previdência de 2019, que retirou esse benefício e definiu a perda do cargo como a punição mais severa, destacando que a aposentadoria compulsória favorece juízes condenados.

Punições para magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde sua criação em 2005, é o órgão responsável para decidir sobre faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória, uma penalidade que possibilita continuar recebendo remuneração.

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), as penalidades possíveis incluem advertência, censura, remoção obrigatória, disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e aposentadoria compulsória – esta última sendo a penalidade mais severa. O CNJ tem aplicado essas medidas conforme a gravidade das infrações cometidas pelos magistrados.