PGR contesta fim da aposentadoria compulsória para juízes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso nesta segunda-feira (30) contra a decisão do ministro Flávio Dino que eliminou a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados por faltas graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.

Após o recurso ser apresentado, que está sob segredo de Justiça, o gabinete do ministro Dino ordenou a notificação das partes envolvidas para que se manifestem no prazo de 15 dias. Depois, o recurso será avaliado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em 16 de março, o ministro Flávio Dino determinou o término da aposentadoria compulsória, argumentando que a reforma da previdência de 2019 retirou esse benefício, passando a estabelecer a perda do cargo como a penalidade mais severa. Além disso, ele afirmou que a aposentadoria compulsória beneficiava juízes condenados.

Punições aos magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fundado em 2005, é o órgão responsável por julgar as infrações disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em duas décadas, o CNJ aplicou a pena de aposentadoria compulsória a 126 magistrados, uma punição que permite ao condenado continuar recebendo seus vencimentos.

O CNJ tem seguido a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelece como punições disciplinares possíveis a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e a aposentadoria compulsória, esta última sendo a penalidade mais severa e que também garante o recebimento dos vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.