PGR encerra apuração sobre joias dadas a Bolsonaro

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, decidiu encerrar o inquérito que investigava a suposta apropriação de joias de luxo dadas como presente ao ex-presidente Jair Bolsonaro por autoridades durante seu mandato.

De acordo com Gonet, não há uma definição clara sobre a responsabilidade referente aos presentes oferecidos a presidentes da República, impossibilitando assim a acusação de crime de peculato contra Bolsonaro e seus aliados.

O chefe do Ministério Público Federal destacou que, apesar das evidências apontarem para os envolvidos, não é possível levar adiante a denúncia devido à inadequação penal das ações. Ele também observou que os esforços dos investigados para vender os bens de luxo não caracterizam comportamento criminal significativo.

“Enquanto existir essa lacuna na legislação sobre a natureza jurídica dos presentes dados a presidentes da República, aplicar o Direito Penal não é compatível com os princípios que regem o uso legítimo do poder punitivo em um Estado Democrático de Direito.”