PGR pede pausa nas mudanças da Lei da Ficha Limpa

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a paralisação de três alterações na Lei da Ficha Limpa, que foram aprovadas em 2025. Ele pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que bloqueie partes da lei que modificam as regras de inelegibilidade.

O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi apresentado em uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade contra as mudanças recentes na legislação. Paulo Gonet concordou parcialmente com a ação, que será analisada pela ministra relatora Cármen Lúcia.

Um dos pontos contestados é uma regra que considera apenas a primeira condenação para fins de inelegibilidade quando uma pessoa é condenada por fatos semelhantes ou idênticos. Para o procurador, essa modificação é inconstitucional, pois equipara pessoas que foram punidas uma única vez àquelas que sofreram múltiplas condenações graves.

Paulo Gonet também ressaltou que, em algumas situações, uma pessoa pode ser posteriormente condenada por um crime mais sério, o que poderia permitir que ela evitasse a punição mais severa em função da nova regra.

Além disso, ele pediu a suspensão de um artigo que define a diplomação como o momento final para analisar causas de inelegibilidade, mesmo em casos em que a situação do candidato mude após o registro da candidatura. Segundo o procurador, essa checagem deve ser feita até o dia da eleição.

Outra alteração questionada determina que, em condenações por dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, a inelegibilidade só vale se esses crimes estiverem explicitados no resumo da decisão judicial. Paulo Gonet destacou que o Código de Processo Civil exige a análise completa das sentenças, e que a mudança pode causar insegurança jurídica na aplicação prática das leis. Por isso, defendeu a suspensão dessa alteração.