PGR pede revisão para limitar extensão do foro privilegiado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a decisão que ampliou o foro especial por prerrogativa de função para deputados federais e senadores. Em março, o STF decidiu que processos contra políticos podem continuar na Corte mesmo após o término do mandato.

Segundo essa decisão, o foro privilegiado permanece no STF se o crime ocorreu durante o exercício do mandato, aplicando-se também em casos de renúncia, não reeleição ou cassação.

Na petição enviada ao STF na última terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que essa decisão não deve ser aplicada automaticamente e de forma ampla a todos os casos.

Para Gonet, processos penais que já estejam em fase final devem continuar tramitando nas instâncias inferiores. Isso garante que os casos com instrução finalizada, com prazo para alegações finais aberto, prossigam no órgão competente, respeitando o devido processo legal.

Ele pontuou que a ampliação do foro pelo STF pode representar um retrocesso na investigação criminal.

“Ao contrário do objetivo inicial, a aplicação irrestrita da nova orientação tem causado efeitos negativos que buscávamos evitar, como riscos de retrocesso investigativo, lentidão e ineficácia da justiça”, destacou o procurador-geral.

Até o momento, não há previsão para o julgamento do recurso pela Corte.

Discussão sobre fim do foro privilegiado

Recentemente, o debate sobre mudanças no foro privilegiado voltou à pauta após movimentos de parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, visando alterar regras do STF para tentar retirar processos importantes da Corte, incluindo o que o envolve no caso da tentativa de golpe.

No Supremo, Bolsonaro é réu em um processo relacionado à tentativa de golpe, atualmente em fase final, aguardando as alegações finais das defesas, com julgamento previsto para setembro.