PGR quer parar lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (29) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da Lei 19.722 de 2026 do estado de Santa Catarina. Essa lei tinha proibido a reserva de vagas por cotas raciais para estudantes que ingressam em instituições de ensino público estadual.

A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), já está com sua aplicação suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

De acordo com a lei, as vagas poderiam ser reservadas apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas ou com base em critérios econômicos, excluindo as cotas raciais.

No parecer, Paulo Gonet destacou que a adoção de políticas de cotas raciais já foi reconhecida e confirmada em múltiplos julgamentos pelo STF.

Ele ressaltou a importância da suspensão imediata da lei devido à possibilidade de que a norma seja aplicada nos processos seletivos atuais ou futuros, o que poderia causar consequências legais difíceis de reverter.

Além disso, o Procurador-Geral apontou que, apesar da liminar do TJSC que já suspende os efeitos da lei, é essencial que o STF confirme essa decisão para evitar conflitos entre diferentes instâncias judiciais antes do julgamento definitivo no Supremo.

No STF, a proibição das cotas raciais em Santa Catarina está sendo contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso.