PGR solicita suspensão da lei sobre cotas raciais em SC

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer solicitando a suspensão da Lei 19.722, aprovada em 2026 em Santa Catarina, que vedou a reserva de vagas por cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo estado.

A legislação, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), já está temporariamente suspensa por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

De acordo com a norma, a reserva de vagas fica restrita apenas a pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas ou aqueles selecionados com base em critérios econômicos.

No parecer, Gonet destaca que a política de cotas raciais já recebeu validação em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal.

“A urgência na concessão da suspensão cautelar está justificada pela possibilidade de aplicação da lei aos processos seletivos que estejam em andamento ou que sejam iniciados no começo do ano letivo, o que poderia causar efeitos jurídicos irreversíveis ou difíceis de reverter”, afirmou.

O procurador também enfatizou que a intervenção do STF é essencial, mesmo com a liminar já estabelecida pelo TJSC.

“Apesar de a aplicação da lei já estar suspensa por decisão estadual, é fundamental que a medida cautelar seja adotada, pois a coexistência das instâncias constitucionais exige que a questão estadual permaneça suspensa até o julgamento final pelo Supremo”, concluiu.

No Supremo, a legislação que proíbe as cotas raciais em Santa Catarina está sendo contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (Une) e pela Educafro. O ministro Gilmar Mendes é o relator do processo.