Pix garante tratamento igual para empresas internacionais, diz Brasil aos EUA

O sistema Pix tem como objetivo assegurar a segurança do sistema financeiro brasileiro, sem fazer distinção entre empresas nacionais e estrangeiras. Essa foi a resposta enviada pelo governo brasileiro ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que iniciou uma investigação sobre supostas práticas injustas adotadas pelo Brasil.

O documento, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, possui 91 páginas e foi disponibilizado no site do USTR. Nele, o Brasil reafirma que mantém práticas comerciais justas, não impondo medidas discriminatórias ou restritivas contra os Estados Unidos.

O governo brasileiro também contestou a validade das acusações, afirmando que não há base legal ou factual para as alegações feitas pelas autoridades americanas.

A investigação solicitada pelo governo Trump em julho pretende analisar possíveis condutas brasileiras que possam causar impacto negativo às empresas dos EUA, especialmente nos setores de pagamentos digitais (Pix), etanol, propriedade intelectual e desmatamento.

Em relação ao Pix, a defesa brasileira destacou que o controle pelo Banco Central (BC) assegura a neutralidade do sistema de pagamentos instantâneos. O documento ressalta que outros bancos centrais, como o Federal Reserve dos Estados Unidos, desenvolvem sistemas semelhantes, como o FedNow, que oferece funcionalidades parecidas com as do Pix.

O Brasil argumenta ainda que as medidas unilaterais previstas na Seção 301 da Lei de Comércio americana de 1974 podem prejudicar o sistema de comércio global e afetar negativamente as relações entre os dois países.

“O Brasil não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais que são incompatíveis com as normas e o sistema de resolução de disputas da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo ocorre em espírito de diálogo e esclarecimento dos fatos, não significando aceitação da validade ou jurisdição do procedimento”, informou o Ministério das Relações Exteriores.

O documento também ressalta que a relação comercial entre Brasil e Estados Unidos é benéfica para ambos, com um histórico de superávit econômico para os EUA. Essa análise reforça a visão do Brasil de que suas políticas estão alinhadas às normas internacionais da OMC.

O governo brasileiro destaca que realizou reformas legais, regulatórias e institucionais importantes nos setores analisados, e que eventuais medidas dos EUA relativas à investigação podem prejudicar esses avanços e contrariar os objetivos do USTR.

Em relação às acusações sobre pirataria e violação de propriedade intelectual por meio do comércio ambulante, o Brasil afirma manter e fortalecer um sistema legal rigoroso para proteger direitos de propriedade intelectual, cumprindo os padrões internacionais e mantendo regulamentos conforme acordos da OMC.

Quanto ao bloqueio de redes sociais estadunidenses e suspensão de perfis determinadas pela Justiça brasileira, o governo nega que essas decisões judiciais — incluindo ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) — tenham causado discriminação contra empresas americanas que atuam no Brasil ou afetado sua competição global.

O Brasil também argumenta que a aplicação de multas e medidas coercitivas segue o padrão do Estado de Direito adotado no país, semelhante ao dos Estados Unidos. O Artigo 19 do Código Civil brasileiro citado na acusação trata genericamente da responsabilidade jurídica de todas as empresas, independentemente de sua origem, sem direcionamento específico a qualquer país.

Sobre a questão do etanol, o Brasil afirmou que suas políticas estão alinhadas a compromissos multilaterais e que historicamente mantém tarifas baixas sobre a importação desse produto para participar da OMC.

No que diz respeito ao desmatamento, o governo destaca que suas ações ambientais não configuram barreiras comerciais ou prejudicam a competitividade das empresas americanas, evidenciando o compromisso com a preservação ambiental sem impor discriminações ou restrições ao comércio.

Sobre produtos aeronáuticos, o Brasil informa que mantém tarifa zero para itens estadunidenses importados e que empresas brasileiras do setor têm gerado empregos nos Estados Unidos.

A resposta do Brasil está sendo avaliada pelo USTR, que realizará uma audiência pública em 3 de setembro para receber contribuições de empresas, entidades e órgãos governamentais. O resultado final da disputa é incerto, já que a decisão caberá ao governo americano.