PL da Dosimetria facilita progressão de pena para criminosos comuns, alertam especialistas

O projeto de lei (PL) da Dosimetria altera os períodos mínimos para a progressão de regime de pena, permitindo que alguns condenados por crimes comuns avancem mais rapidamente, conforme avaliam especialistas em direito ouvidos pela Agência Brasil. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e beneficia, entre outros, réus ligados à tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Rodrigo Azevedo, professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul (RS), destaca que a mudança reduz significativamente a exigência de cumprimento de pena para progressão, especialmente para crimes comuns sem violência, ao padronizar a progressão para um sexto da pena, enquanto atualmente são necessários 20% para primários e 30% para reincidentes nessas categorias.

O advogado e criminalista João Vicente Tinoco, professor de direito da PUC do Rio, também comentou que o projeto representa um retrocesso em relação à legislação de 2019, que endureceu as regras para progressão de pena.

Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto, defende que o texto foi elaborado para não favorecer criminosos comuns, limitando seu alcance aos envolvidos nos eventos do 8 de janeiro. Contudo, essa justificativa é contestada por especialistas como Rodrigo Azevedo, que argumenta que a legislação de execução penal aplica-se igualmente a todos os condenados no país.

Atualmente, a progressão para condenados por roubo, por exemplo, exige o cumprimento de 40% da pena, mas com a aprovação do PL, um réu primário poderá progredir após cumprir 25%, atingindo diretamente casos de crimes comuns.

O PL 2.162 de 2023 estabelece que a passagem do regime fechado para o semiaberto, ou deste para o aberto, ocorre após um sexto da pena cumprida (16%). Antes, esse percentual valia apenas para réus primários em crimes sem violência, podendo chegar até 70% para reincidentes em crimes hediondos.

Além disso, o projeto inova ao permitir que condenados por crimes violentos ou com grave ameaça também possam se beneficiar da progressão mais rápida, o que inclui os casos do 8 de janeiro.

Entretanto, o texto prevê exceções para determinados crimes contra a pessoa e o patrimônio, que só poderão progredir após cumprir 25% da pena. Ainda assim, João Vicente Tinoco ressalta que há outros crimes violentos fora dessas categorias que também poderão ser beneficiados pelo projeto, representando distorções na aplicação da lei.

Ele ressalta que legislar pensando em casos específicos pode causar consequências difíceis de prever e gerar desigualdades na justiça.

Rodrigo Azevedo observa que o PL da Dosimetria contraria o PL Antifacção, que endurece regras de progressão para membros de facções ou milícias, fragilizando o sistema de segurança pública e dificultando a criação de políticas estáveis e eficazes.

O projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Esperidião Amim (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e defensor da anistia total para os condenados por tentativa de golpe de Estado.