PL permite herdeiro usar permissão de táxi em casos de invalidez

O projeto de lei aprovado recentemente na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) estabelece que a permissão para exercício da atividade de táxi não pode ser transferida aos herdeiros, exceto em uma situação específica: quando o permissionário se encontra em estado de invalidez. Esta alteração na Lei Distrital 5.323, que regulamenta o serviço de táxi, foi aprovada por unanimidade pelos deputados.

Elaborado pelo Poder Executivo, o novo texto busca adequar a legislação às mudanças tecnológicas do setor, às condições dos motoristas e às orientações do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das novidades é a autorização expressa para o uso de veículos 100% elétricos nas modalidades convencionais e executivas, sem necessidade de criação de categoria adicional. Além disso, permite, mediante justificativa técnica, a utilização de veículos com ano de fabricação inferior ao exigido anteriormente.

A proposta elimina a possibilidade de transferência das permissões de táxi, inclusive por herança, alinhando-se à decisão do STF que declarou inconstitucional esse tipo de transferência para o serviço público de transporte individual. Todavia, permanece a exceção para casos de invalidez do permissionário, quando um parente poderá continuar a prestação do serviço.

Outra inovação importante é a regulamentação dos aplicativos para solicitação de táxis, que deverão ser previamente autorizados pelo governo e seguir o modelo tarifário oficial, baseado no taxímetro. A forma tradicional de radiotáxi permanece vigente.

No intuito de simplificar a vida dos motoristas autônomos, o texto extingue exigências burocráticas consideradas inadequadas, como a necessidade de apresentação de certidões trabalhistas e de FGTS, documentos orientados para empresas, reconhecendo os condutores como Microempreendedores Individuais.

Segundo o governo, essas alterações são pontuais, porém fundamentais para conferir maior clareza, celeridade e modernidade ao serviço de táxi no Distrito Federal.

Aprovado pelos parlamentares distritais, o projeto segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha.