Plataformas param de oferecer mototáxi e vão recorrer à Justiça

Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo, sancionou nesta quarta-feira (10/12) uma lei que regula o serviço de mototáxi na capital paulista. No entanto, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa importantes plataformas como 99, Alibaba, Amazon, Buser, iFood, Flixbus, Lalamove, nocnoc, Shein, Uber e Zé Delivery, considerou a lei ilegal.

Diante disso, as empresas decidiram não oferecer o serviço a partir de quinta-feira (11/12), contrariando o previsto, pois pretendem recorrer à Justiça para contestar as normas impostas.

A Amobitec informou que a lei fere decisões anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Supremo Tribunal Federal (STF), os quais afirmaram que o serviço não pode ser proibido pelos municípios.

A Justiça havia dado um prazo para que a Prefeitura de São Paulo elaborasse regras específicas para o mototáxi, e a lei sancionada respeitou essa data limite.

Entre as exigências previstas no texto estão: idade mínima de 21 anos para os condutores; proibição de circulação na área do rodízio de veículos, correspondente ao centro expandido; restrições para operar nas marginais durante chuvas fortes ou ventos intensos; registro prévio na prefeitura; habilitação válida há no mínimo dois anos; realização de curso especializado; exame toxicológico; e emplacamento especial com placa vermelha para veículos comerciais de transporte de passageiros.

A Amobitec argumenta que, ao exigir a placa vermelha, o texto confunde mototáxi com motociclismo por aplicativo, contrariando a legislação federal que regula o transporte por apps. Além disso, a lei permite que a Prefeitura tenha até 60 dias para analisar e credenciar os participantes, com possibilidade de prorrogações ilimitadas, o que pode bloquear ou impedir o início das operações.

As penalidades previstas para descumprimento vão de multas de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. A associação das plataformas afirmou que entrará na Justiça ainda nesta quinta-feira (11/12).