Povo deve pressionar Câmara pela PEC da Blindagem, alerta ministro

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta quinta-feira (18) que o governo federal deve respeitar a autonomia dos demais poderes, mas ressaltou que a população brasileira precisa exercer pressão sobre a Câmara dos Deputados para que aprove a proposta de emenda à Constituição que tornará mais difícil a investigação de crimes cometidos por deputados e senadores, conhecida como PEC da Blindagem.

“Cada poder é independente e autônomo, cabendo aos legisladores decidir. Contudo, a população tem o direito de questionar se é justo um cidadão comum responder por seus atos enquanto o Congresso Nacional possui uma proteção especial”, destacou o ministro.

Durante a 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, realizada em Fortaleza e que reuniu representantes de mais de 80 países, Camilo Santana foi questionado sobre o impacto da aprovação da PEC na fiscalização dos recursos destinados à merenda escolar. Ele respondeu que o programa já possui mecanismos robustos de controle.

“Há órgãos de controle que acompanham essa execução, como os Tribunais de Contas estaduais e municipais, o Tribunal de Contas da União e os conselhos escolares. Inclusive, o próprio Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) conta com conselhos responsáveis pela fiscalização dos recursos”, explicou.

O Brasil é referência mundial por manter o maior programa de alimentação escolar, atendendo 40 milhões de estudantes em todo o território nacional. Para 2025, o orçamento previsto é de R$ 5,5 bilhões.

Fiscalização e Transparência

Entre 2017 e 2018, os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) visitaram 130 escolas em todos os estados e no Distrito Federal, além de analisar respostas de questionários enviados para outras 3 mil instituições educacionais. Foram encontradas irregularidades na gestão dos fundos destinados à alimentação em dez estados. Em sessão plenária realizada em abril deste ano, o TCU ressaltou a necessidade de aprimorar o controle interno dos recursos do PNAE.

Renata Carvalho, auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Esporte, Cultura e Direitos Humanos do TCU, destacou que as estratégias de fiscalização devem ser atualizadas em conformidade com a legislação vigente.

Ela observou ainda que a PEC da Blindagem provavelmente não prejudicará a fiscalização dos recursos provenientes de emendas parlamentares, porque a execução desses recursos pode ser feita diretamente pela entidade que recebe o repasse, desvinculando o uso do parlamentar que indicou a emenda.

Renata Carvalho enfatizou a importância da transparência, afirmando que o monitoramento eficaz dos recursos públicos depende do acesso claro às informações sobre a entrega dos serviços à população.

Outro fator essencial para garantir a correta aplicação dos recursos é a participação ativa da sociedade.

Participação Social na Fiscalização

No mesmo evento em Fortaleza, o TCU lançou uma nova edição da cartilha para apoiar o trabalho dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs). Esses conselhos são formados por membros da comunidade escolar, incluindo profissionais da educação, familiares dos alunos e representantes da sociedade civil. Sua função é acompanhar de perto a gestão e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar.