Previdência: comissão especial deve mudar PEC, mas manter idade mínima

Deputados acertam que vão modificar a PEC da Previdência enviada pelo governo, com exceção da idade mínima para aposentadoria e da regra de transição de 10 anos. Alterações serão feitas em até 15 dias

Maia segue dando as cartas na tramitação da reforma no Congresso: ontem se reuniu com o relator da PEC na Comissão Especial. Hoje, vai se encontrar com a equipe econômica
(foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

A reforma da Previdência terá o DNA do Congresso,  sem a condução de um texto alternativo ao encaminhado pelo governo. A ideia é de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que atualiza as regras de aposentadoria, sofra muitas modificações, a ponto de ficar irreconhecível como a “reforma do governo”. Mas dois temas, considerados a base da PEC, não devem mudar: idade de mínima de 65 anos para homens e 62 para as mulheres; e a regra de transição de 10 anos,

No entanto, a tramitação de um projeto em separado ao substitutivo do relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), não deve vingar. É o que acertou o deputado ontem em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a presença do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, em reunião de cerca de duas horas.

Na prática, não dá para dizer que o governo sairá da “guerra da Previdência” como o dono do texto. A pressão do Centrão de desfigurar a reforma continua existindo. A apresentação de um novo projeto em separado não deve vingar, mas a inclusão dos pontos que seriam utilizados para construir essa matéria alternativa estarão incorporados no substitutivo de Moreira, que deve ser apresentado em 15 dias, após o encerramento das audiências públicas. Dessa maneira, o protagonismo deverá migrar para o Congresso.

Tempo não faltará para que a reforma do governo seja descaracterizada. O prazo para a apresentação de emendas venceu na quarta-feira, mas os líderes partidários fizeram um acordo com Maia para ampliá-lo até 30 de maio. Para lideranças, vai dar as condições necessárias para que o Parlamento possa apresentar o que achar mais necessário para fazer os devidos ajustes.

Estratégia
No entanto, o governo vai batalhar para manter a reforma do jeito enviado. O Palácio do Planalto avisou a líderes que aceita perder as mudanças propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também aceitará rever as regras de aposentadoria propostas para trabalhadores rurais. O acordo é de que as bancadas preservem a espinha dorsal da reforma: idade mínima e transição.

A essência da reforma do governo garante o cálculo estimado pela equipe econômica, de R$ 1,1 trilhão em 10 anos de transição. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), conversou ontem com Samuel Moreira e ouviu do tucano que não haverá uma nova proposta de reforma. “Vamos dialogar para que se mantenha o texto encaminhado pelo governo, a sua essência”, destacou. O parlamentar minimizou a tese da apresentação de um texto alternativo ou mudanças à matéria. “Um texto como este é complexo e é natural que se apresente um substitutivo, já que qualquer pequena modificação pode obrigar a adaptação de toda proposta”, ponderou.

Sem mudanças na articulação política, no entanto, a luta do governo pela manutenção da proposta original do governo será em vão. A própria economia de R$ 1,1 trilhão está ameaçada. A principal derrota que o Centrão prepara para o governo na tramitação da Comissão Especial é a retirada dos estados e municípios da PEC. Cálculos preliminares do governo estimam que essa exclusão limitaria a economia em R$ 330 bilhões em 10 anos. Outra emenda deve retirar os professores da proposta, gerando uma perda de R$ 12 bilhões em uma década.

A retirada dos estados e municípios é a maior derrota que o Parlamento prepara para o governo. Embora não seja uma novidade para o governo, a ideia passou da fase de maturação. Inicialmente, os partidos ventilaram a ideia como um balão de ensaio para dar recados à articulação política governista. Sem sinais de mudança na relação com o Parlamento, é uma ideia que irá para frente na Comissão Especial e será encampada até pelo chamado Centrinho, bloco partidário composto por Podemos, Cidadania, PSC, Pros, PV e Patriota.

Nordeste
Somados os partidos do Centrão, composto por PP, PR, MDB, PSD, PRB, Solidariedade e PTB, por legendas que orbitam em torno deles, DEM e PSDB, e pelo Centrinho, oito dos 15 líderes dessas siglas são do Nordeste. Dentro dessas bancadas há, também, parlamentares influentes da região, comandada majoritariamente por governadores da oposição. Ao governo e aos presidentes da Câmara e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), eles dizem ser a favor da reforma. No entanto, em suas bases eleitorais, são acusados de atacar conterrâneos propensos a votar pela reforma.

Por conta do Nordeste, basicamente, os parlamentares estão decididos a tirar os estados da reforma. “Os governadores precisam se comprometer com a reforma e não ficar jogando contra. Eles chegam nos bastidores e são contra a proposta, e criticam os deputados de seus respectivos estados que querem votar pela matéria”, criticou o líder do Podemos na Câmara, José Nelto (GO), favorável à exclusão dos estados e municípios no substitutivo de Moreira. “O relator pode colocar que as unidades da Federação terão que referendar a reforma. Mas o clima, atualmente, é pela retirada”, afirmou.
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Eventuais mudanças no tratamento do presidente Jair Bolsonaro com os políticos poderiam acalmar os ânimos e manter as unidades federativas no substitutivo de Moreira. Para isso, basicamente, o governo precisaria começar a negociar cargos de terceiro e segundo escalões nos estados, sobretudo no Nordeste, onde líderes afirmam que ainda há assessores ligados a petistas. A tese defendida por lideranças é de que, se o governo quer que os parlamentares enfrentem os ônus de votar a reforma e serem tachados de “golpistas” pela esquerda, terão que receber afagos.

Enquanto o governo não muda a articulação, Maia continuará dando as cartas. A reunião de ontem não tratou apenas diálogos em torno dos ajustes no texto. Também serviu para ele sinalizar ao governo que o responsável para encampar a proposta final do relator será ele. Hoje, ele se reúne novamente com Moreira e com a equipe econômica. Desta vez, estarão presentes o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os secretários da pasta.

O que está em jogo
São muitas negociações em andamento, mas confira sete pontos da reforma em debate:

O que o governo não abre mão de manter
» Idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens
» Transição de 10 anos

O que o Planalto aceita ceder
» Mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
» Alterações nas regras de aposentadoria rural

O que o Congresso quer alterar
» Regras de aposentadoria para professores
» Retirada dos estados e municípios da reforma
» Atualizações continuarão sendo feitas por emendas à Constituição