Previdência sugere veto parcial a aumentos salariais no Congresso

O Ministério da Previdência Social indicou o veto parcial aos projetos que promovem o aumento dos salários dos servidores do Congresso. Documentos obtidos pelo GLOBO revelam que o ministro Wolney Queiroz considera a inclusão dos chamados ‘penduricalhos’ nos salários dos aposentados, conforme previsto nos projetos para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU), como inconstitucional.

As recomendações focam na Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, criada pelos três projetos, que garante um pagamento adicional entre 40% e 100% do salário do servidor, incluindo seus efeitos para os servidores aposentados. Em linhas gerais, os projetos determinam que esse benefício integre a aposentadoria ou pensão, mantendo a paridade com a remuneração dos servidores ativos.

De acordo com o ministro, esses dispositivos apresentam vícios de iniciativa e invadem a competência do presidente da República, que tem a prerrogativa de propor projetos relacionados à aposentadoria dos servidores federais de todos os poderes. Queiroz ressalta que também há inconstitucionalidade em criar regras específicas para um grupo diferenciado de funcionários públicos.

Ademais, o ministro enfatizou que a reforma da previdência disciplinou as regras para o cálculo da incorporação das gratificações permanentes aos salários, que são revisados pela paridade com os ativos. Esse cálculo poderia ser modificado apenas por meio de projeto enviado pelo presidente da República, válido para todos os servidores.

“Ao dispor sobre a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico – GDAE, a proposta prevê que o seu valor compõe os proventos de aposentadorias e pensões com paridade aos servidores ativos, o que invade uma área exclusiva da iniciativa do Presidente da República”, afirmou o ministro em um dos ofícios encaminhados à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República.