Principais pontos da reforma no serviço público

A busca por um serviço público mais eficiente e econômico é o foco da proposta de reforma administrativa que deve ser votada no Congresso ainda neste semestre. O desafio é vencer resistências antigas, hábitos patrimonialistas e a pressão de grupos com privilégios.

Um grupo de trabalho chamado GT foi formado no Congresso para discutir essa nova proposta. Ele é comandado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Principais pontos:

• Aposentadoria compulsória: Não será mais permitida como punição máxima para juízes e membros do Ministério Público.
• Verba indenizatória: Será definido um limite claro para esse tipo de verba, reduzindo exceções que ampliam salários no serviço público.
• Avaliação de desempenho: Critérios serão criados para avaliar o desempenho dos servidores, contando para promoções e com bônus por metas cumpridas. A estabilidade dos servidores será mantida.
• Férias: Ficará proibido tirar férias acima de 30 dias, igual à iniciativa privada. Atualmente, alguns servidores possuem direito a até 60 dias.
• Teto salarial: O limite de salário do funcionalismo, que hoje é R$ 46.366,19, valerá também para empregados de estatais independentes, como o BNDES e a Caixa.
• Retroatividade de benefícios: Apenas decisões judiciais finais e individualizadas, reconhecidas pelo CNJ, poderão conceder retroativamente benefícios.
• Adicional de férias: O adicional não poderá ser superior a um terço, eliminando adicionais maiores que existem em algumas carreiras.
• Demissão por processo administrativo: Juízes e membros do MP poderão ser demitidos por meio de processo administrativo, com direito à defesa.
• Home office: Será limitado a 20% dos funcionários e permitido somente um dia por semana, salvo exceções justificadas.
• Tempo de serviço: Progressões e licenças baseadas só no tempo de serviço serão proibidas, prática ainda comum em algumas regiões.
• Progressão na carreira: Cada carreira terá pelo menos 20 níveis de progressão para evitar que servidores atinjam cargos altos rapidamente.
• Concurso Nacional Unificado (CNU): A proposta cria um concurso unificado para cargos em estados e municípios que optarem por participar.
• Serviços notariais e de registro: Haverá um limite para remuneração dos titulares e uma lei nacional definindo taxas, uniformizando cobranças nos cartórios.
• Atos rastreáveis e digitalização: Será criada uma identidade única para servidores e todas as ações terão que ser registradas digitalmente, o que aumentará a transparência e o controle.