Prioridades do governo para judicializar Licenciamento Ambiental após veto cancelado

Após a revogação dos vetos presidenciais ao Licenciamento Ambiental, Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, afirmou que o governo federal planeja propor ação judicial sobre o tema. Entre as questões mais preocupantes estão a possibilidade de licenças autodeclaratórias para projetos com impacto médio e o aumento das exceções para dispensar licenciamento. Além disso, órgãos como a Funai, o Iphan e o Ministério da Saúde teriam apenas papel consultivo na liberação dos projetos.

Esses pontos já eram considerados inconstitucionais quando o projeto chegou ao Senado em maio, conforme aponta um documento da liderança governista no Senado.

Marina Silva enfatizou: “Estamos fortemente considerando a judicialização, pois é inconstitucional descumprir o artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente saudável.” Ela ressaltou que o licenciamento ambiental brasileiro impediu inúmeras tragédias.

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, destacou que alguns desses temas já foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mencionado a autolicença, e alertou para a possibilidade de insegurança jurídica para investidores. Segundo ele, uma licença precária pode ser contestada judicialmente, trazendo riscos para os negócios.

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), que lidera a Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara, também apoia a judicialização: “Não se pode cumprir uma lei potencialmente inconstitucional. Imagina liberar um empreendimento que possa afetar uma comunidade indígena ainda não demarcada e depois ser responsabilizado”.

Organizações não governamentais também avaliam recorrer ao STF, argumentando que, além da inconstitucionalidade, a lei representa riscos à saúde, segurança da população e coloca em perigo ecossistemas, além de comprometer as metas climáticas do país, que recentemente sediou a COP30.