Procon-SP aplica multa à Uber e 99 por mototáxi ilegal

As empresas Uber e 99 foram penalizadas pelo Procon-SP com multas de R$ 13.791.524,54 e R$ 3.533.836,00, respectivamente, por prestarem serviços de mototáxi sem autorização em São Paulo.

Esta decisão, divulgada em 30 de junho, baseia-se no fato de que as companhias continuaram suas operações sem a aprovação municipal, desobedecendo uma ordem judicial que proibia o serviço na capital paulista.

A conduta das plataformas configura infração ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), pois mantiveram a oferta de mototáxi apesar da decisão judicial contrária. Os valores das multas foram estipulados considerando o tamanho das empresas e a gravidade da infração. Ambas têm o direito de apresentar recurso.

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou recentemente uma lei que exige autorização municipal para o funcionamento do mototáxi por aplicativos. Publicada no Diário Oficial em 24 de junho, a norma determina que apenas empresas autorizadas pelos municípios poderão disponibilizar serviços de mototáxi, sob pena de multas municipais. Está previsto que essa regra seja avaliada após cinco anos.

Debate na Câmara Municipal

Três projetos relacionados ao mototáxi tramitam na Câmara de São Paulo. O projeto apoiado pela prefeitura, do vereador Marcelo Messias (MDB), propõe a proibição do serviço diante dos altos índices de acidentes com motociclistas, permitindo sua liberação apenas com melhora nos indicadores.

Dois outros projetos visam liberar e regulamentar a atividade: um do vereador Lucas Pavanato (PL) e outro apresentado pela bancada de oposição, que propõe liberação acompanhada de responsabilidades para as empresas.

Uma audiência pública na Câmara discutiu o tema, momento em que Pavanato foi agredido por um representante sindical dos entregadores, embora este não tenha apoio dos motoboys que defendem a liberação do serviço.

A sancionamento legislativo ocorre poucas semanas após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa (Alesp), apresentada pelo deputado estadual Fábio Faria de Sá (Podemos), e conta com o apoio do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que mantém uma disputa judicial com as empresas de aplicativo para impedir o funcionamento do mototáxi sem regulamentação.