Projeto da Câmara pune devedores com corte de benefícios e restrição em licitações

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o regime de urgência para um projeto que visa penalizar os “devedores contumazes”, tanto empresas quanto pessoas físicas, que acumulam dívidas tributárias repetidas de forma intencional. A votação contou com 336 votos a favor e 50 contra.

O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) mencionou que ainda ocorrerá uma discussão sobre o mérito do projeto.

— Ainda não escolhemos o relator e será realizado um debate amplo no colégio de líderes.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto, que já foi aprovado no Senado, poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar novamente pelas comissões temáticas.

O objetivo principal é combater fraudes fiscais, o uso de empresas fictícias e a atuação do crime organizado. A proposta alcança aqueles que possuem dívidas superiores a R$ 15 milhões e têm o hábito de abrir novos CNPJs para evitar o pagamento de impostos.

De acordo com levantamento feito por frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo, existem cerca de 1,2 mil CNPJs classificados como devedores contumazes no país, respondendo por mais de R$ 200 bilhões em débitos tributários. A implementação das novas regras pode possibilitar a recuperação de até R$ 30 bilhões por ano.

É considerado contumaz o contribuinte que acumula débitos de forma voluntária e repetida, mesmo após múltiplas autuações. Entre as penalidades previstas estão a perda de benefícios fiscais, limitações para participar de licitações públicas e normas mais rigorosas para parcelamentos sucessivos.

O projeto ganhou ainda mais força após a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto pela Receita Federal e Polícia Federal, que revelou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro e evasão fiscal vinculado ao PCC e redes de postos de combustíveis. Essa investigação motivou os parlamentares a incluírem medidas mais severas para o setor de combustíveis e empresas reincidentes em fraudes fiscais.

Essa iniciativa é uma prioridade para o ministro Fernando Haddad e sua equipe econômica.

— O projeto que trata do devedor contumaz, aprovado recentemente, é de extrema importância. Por dois anos temos destacado que essa proposta não é direcionada ao contribuinte comum, mas sim para aqueles que usam estruturas empresariais para ocultar recursos, realizar transferências irregulares e lavar dinheiro — afirmou o secretário da Receita Federal, Renan Barreirinhas.