Projeto da CLDF proíbe uso de benefícios sociais em apostas no DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal está avaliando uma proposta de lei que visa criar um Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e estabelecer protocolos de saúde para tratar o vício em jogos. Devido ao crescimento das plataformas de apostas online e ao impacto financeiro negativo nas famílias de baixa renda, o deputado Hermeto (MDB), líder do governo, protocolou o texto que institui regras para proteger beneficiários de programas sociais.

Hermeto defende que “o desvio desses recursos para apostas compromete o propósito das políticas públicas e prejudica o combate à fome”.

O principal ponto da proposta é proibir o uso de cartões magnéticos de programas como “Prato Cheio” para pagamento em casas de apostas. Isso será possível por meio do bloqueio dos códigos de categoria de comerciante (MCC), impedindo que esses cartões sejam aceitos em plataformas registradas sob a categoria de jogos.

Além disso, instituições financeiras que operam as contas de salários ou benefícios no DF deverão oferecer a opção de “bloqueio voluntário”, permitindo ao cidadão restringir transações para casas de apostas.

Educação e Saúde Pública

A proposta também trata do vício em jogos como questão de saúde e educação, com a inclusão de módulos de prevenção nas escolas públicas e nos CRAS. A rede pública de saúde terá que criar protocolos com acompanhamento psicológico e psiquiátrico para jogadores compulsivos.

Outro ponto é a exigência de que propagandas de apostas em ônibus e pontos de ônibus apresentem avisos claros sobre os riscos de dependência e perdas financeiras.

Punições Previstas

Empresas de apostas que desrespeitarem as regras locais estarão sujeitas a sanções graves:

• Multas entre 10 e 500 salários mínimos.
• Suspensão do funcionamento no Distrito Federal.

Hermeto afirma que “o objetivo é garantir que o imposto do contribuinte chegue a quem realmente precisa, sem ser desviado para atividades que alimentam a dependência”.

O projeto agora será analisado pelas comissões temáticas da CLDF antes de ser votado no plenário. Caso aprovado e sancionado, entrará em vigor imediatamente.