Projeto de anistia enfrenta obstáculos como veto presidencial e análise do STF

Os obstáculos que a oposição enfrenta para avançar com uma proposta de perdão a envolvidos em atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, vão além do apoio necessário para aprovar a medida.

As resistências envolvem desafios políticos, como divergências dentro de grupos do Centrão e declarações contrárias de líderes do Senado, e também questões jurídicas, dado que há precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF) que apontam a medida como inconstitucional.

Outro desafio que precisaria ser superado é o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerado certo por aliados do Palácio do Planalto, o que exigiria uma mobilização ainda maior para derrubá-lo.

Na Câmara, a proposta necessita de maioria simples, isto é, mais da metade dos votos dos parlamentares presentes. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), acredita já contar com esse apoio.

Este apoio inclui os partidos União (54), PP (45), Republicanos (41), PSD (23), Novo (5), PL (88), MDB (20), Podemos (9) e PSDB/Cidadania (9), que juntos somam 295 deputados.

Por outro lado, no Senado, o cenário é menos favorável. A oposição é minoria, com cerca de 30 dos 81 senadores. Ademais, a proposta precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), liderada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que é crítico da anistia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também já declarou que não colocará o texto em pauta.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou que o ambiente no Senado não é favorável. Segundo ele, a proposta não será aprovada no Senado e ainda necessita de um debate mais detalhado.

Mesmo que a oposição supere esses obstáculos, teria de reunir mais apoiadores para derrubar o veto do presidente Lula. Ao contrário da maioria simples para aprovação de projetos, a derrubada do veto requer maioria absoluta, ou seja, 257 deputados e 41 senadores, independentemente do quórum.

Além das barreiras políticas, o projeto enfrenta desafios jurídicos. Ministros do Supremo já indicaram considerar a medida inconstitucional. A Corte anulou em 2023 uma tentativa de perdão para o ex-deputado Daniel Silveira feita por decreto do Bolsonaro, entendendo que dispositivos do tipo não são aplicáveis em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Cristiano Maronna, advogado e diretor do Justa, destaca que no sistema jurídico brasileiro o Legislativo cria as leis e o Judiciário controla a constitucionalidade, sendo este o último a decidir sobre a compatibilidade das leis com a Constituição.

Negociadores políticos avaliam que, provavelmente, o STF não precisará se envolver neste caso, pois a proposta deverá ser barrada antes disso, uma vez que ela é claramente inconstitucional. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) reforça que o presidente do Senado tem a responsabilidade de impedir a tramitação de matérias claramente inconstitucionais.

O principal defensor da proposta, Sóstenes Cavalcante, já admite que a discussão será adiada até o julgamento da trama golpista no STF, previsto para a semana seguinte, quando deverá ser concluída a análise de uma ação penal envolvendo Bolsonaro e outros aliados.

Além disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a próxima semana terá pautas mais conciliatórias e sessões remotas, reduzindo a presença presencial em Brasília.

O apoio dos partidos do Centrão é instável. Uma ala do PP prefere aguardar o resultado do julgamento para se posicionar. No PSD, quase metade dos parlamentares é contrária à proposta, e no MDB, a liderança se declara contrária.

Até aliados próximos a Bolsonaro no PL manifestam preocupação com o risco de o STF invalidar a medida, caso aprovada.

No governo, há inquietação com o suporte concedido à proposta por partidos do Centrão. Deputados da base tentam usar a pressão popular para fazer o Congresso recuar.

Há também uma disputa quanto ao nome da proposta: alguns defendem que o texto deixe de ser chamado de “anistia” e passe a ser referido como “projeto da impunidade”.