Projeto de licença automática para obras avança em São Paulo

Um projeto de lei que modifica as normas para o licenciamento de obras na capital paulista está próximo de ser aprovado pela Câmara Municipal. Trata-se do PL 1446/2025, que pretende liberar alvarás para pequenas construções na cidade sem a necessidade de análise prévia pela Prefeitura, conhecido como “licenciamento autodeclaratório” ou “autolicenciamento”.

Proposto pela gestão de Ricardo Nunes (MDB), o projeto autoriza a emissão automática dos alvarás assim que os responsáveis pelas obras enviarem a documentação necessária ao sistema da Prefeitura. Na prática, a construtora apenas precisa declarar que cumprirá as exigências legais durante a construção e pagar as taxas correspondentes para que a obra seja autorizada.

A proposta foi aprovada em primeira votação pelos vereadores na quarta-feira (26/11), com expectativa de passar pela segunda votação em breve, antes do recesso parlamentar.

Detalhes do projeto

Se aprovada, a regra do autolicenciamento será válida para obras novas e reformas em imóveis existentes, limitada a imóveis com área máxima de 1.500 m², o que inclui, por exemplo, prédios de três ou quatro andares em certas regiões da cidade.

Para reformas, o PL permite ampliação de até 50% da área construída, desde que não ultrapasse o limite de 1.500 m².

Além disso, será possível autodeclarar a instalação de gruas e tapumes, movimentação de terra e a montagem de estandes de vendas, dentre outras ações.

Edifícios históricos preservados e terrenos em áreas de proteção ambiental estarão fora do alcance dessa nova regra.

Em setembro, Nunes já havia defendido o modelo autodeclaratório, inclusive para habitações de interesse social (HIS), destacando a necessidade de simplificar o licenciamento na capital.

Atualmente, o processo de liberação de alvarás envolve análise técnica da Prefeitura, que possui até 120 dias para verificar se o projeto atende às normas, como recuos, acessibilidade, entre outros, autorizando o início da obra. Contudo, o setor da construção aponta que essa liberação pode demorar significativamente mais em alguns casos.

Roberta Simeoni, diretora adjunta do Sindicato das Empresas da Construção Civil em São Paulo (Sinduscon-SP), afirma que a mudança trará mais agilidade para as obras e permitirá que os técnicos municipais concentrem esforços na análise de projetos com maior impacto urbano.

O professor da FGV Direito, Carlos Ari Sundfeld, considera que o projeto pode ajudar a legalizar pequenas construções atualmente fora das normas na cidade, devido à demora, custos e complexidade dos processos existentes, que levam muitos moradores a não solicitar alvarás.

Entretanto, o vereador Nabil Bonduki (PT) sugere que certos pontos do projeto demandam revisão na próxima votação, como o limite de 1.500 m² para construções beneficiadas e os procedimentos de fiscalização após a emissão automática dos alvarás.

O PL prevê fiscalizações “por amostragem” para identificar possíveis infrações, além de autorizar a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) a solicitar a reanálise completa de qualquer projeto.

Em caso de irregularidades, os alvarás podem ser suspensos, anulados ou cassados, com aplicação de multas conforme análise técnica.

A Prefeitura de São Paulo informou que reforçou seu quadro de fiscais de posturas municipais para 501 profissionais, resultado de concurso público realizado em 2023 após 21 anos. Desde então, 251 novos fiscais foram capacitados e ingressaram no serviço.

O tempo para análise dos processos contemplados pelo projeto variará conforme a complexidade e as regras de auditoria serão regulamentadas após a aprovação da lei.