Projeto do governo para regular mercados digitais tem apoio de todos

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, informou nesta quarta-feira aos parlamentares que o projeto de lei do governo para a regulação econômica dos mercados digitais conta com apoio unânime, tanto da esquerda quanto da direita.

— Tanto a esquerda quanto a direita valorizam, e devem valorizar, um dos pilares da economia que é a concorrência. Não haverá um capitalismo justo com os resultados esperados sem concorrência. Estamos defendendo um princípio fundamental, previsto na nossa Constituição, que é a livre iniciativa — destacou durante evento na Frente Parlamentar de Comércio e Serviços.

O governo enviou o projeto ao Congresso em setembro. A proposta impõe regras mais rigorosas para empresas que faturam mais de R$ 5 bilhões por ano no Brasil e mais de R$ 50 bilhões globalmente, além de terem papel relevante no mercado de mídias digitais.

O critério principal para classificar uma empresa como “entidade de relevância sistêmica” será o faturamento, mas também serão consideradas características típicas de big techs, como rendimentos de escala e economias de rede.

Domingos Sávio, presidente da frente parlamentar, destacou a importância do projeto para empresários e consumidores, mas demonstrou preocupação com os poderes cedidos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

— O projeto propõe delegar ao Cade a criação de uma superintendência especializada. Isso é interessante, mas gera apreensão. Já observamos problemas com algumas agências reguladoras. Devemos usar a estrutura do Cade, mas sem dar poderes excessivos — afirmou o deputado.

O texto prevê que o Cade terá autoridade para impor regras rigorosas às big techs, incluindo a obrigação de divulgar aos usuários os critérios usados para ranqueamento e exibição de ofertas, inclusive nos resultados de busca.

Empresas estrangeiras como Google, Meta, Tiktok, Apple e Microsoft, e nacionais como iFood, provavelmente serão enquadradas nessa regulação. O atual direito concorrencial não acompanha a velocidade dos desafios impostos pelos mercados digitais.

Com a nova regulamentação em vigor, casos já julgados no exterior devem começar a ser avaliados pelo Conselho no Brasil.

O projeto confere ao Cade poderes ampliados para supervisionar o setor, criando uma superintendência específica de Mercados Digitais com autoridade equivalente à Superintendência-Geral do órgão.