Projeto para acabar com escala 6×1 deve avançar e transição pode ser incluída na Constituição

A liderança da Câmara dos Deputados acredita que o projeto que elimina a escala 6×1 tem boas chances de avanço nos próximos meses. Também é esperado que a transição para o novo sistema seja incorporada à Constituição, especificamente no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Embora especialistas estejam céticos quanto ao uso da Constituição para regulamentar regras temporárias, o governo aguarda o texto final para definir sua estratégia.

De acordo com informações do Broadcast, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), está convencido de que a proposta deve prosperar, apostando na Proposta de Emenda à Constituição como a melhor solução, mesmo incluindo trechos de caráter temporário.

Existe resistência especialmente do setor produtivo. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a redução da jornada para 40 horas semanais poderia causar um aumento anual nos custos entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões, afetando a folha de pagamento em até 7%. Esse impacto foi calculado considerando cenários em que as horas extras são mantidas ou substituídas por novas contratações.

Membros da equipe econômica ouvidos preferem que as disposições sobre a transição estejam em um projeto de lei separado, pois sua aprovação exige maioria simples, diferente do quórum qualificado de três quintos necessário para uma PEC.

Entretanto, aliados do governo ressaltam que o mais importante é a redação correta do texto, pois, com um bom conteúdo, a aprovação do projeto em ano eleitoral seria provável. O Executivo entende que não há impedimentos jurídicos para utilizar o ADCT.

Para a advogada trabalhista e sócia do RCA Advogados, Elisa Alonso, a Constituição já determina que essa discussão deve ocorrer por meio de convenções coletivas. Ela destaca que o ADCT tem sido amplamente modificado desde sua criação em 1988.

“A crítica principal é que a Constituição já prevê um mecanismo de adaptação: a negociação coletiva. Modificações via PEC, sem estudos prévios sobre impacto econômico, setorial e de produtividade, especialmente em áreas que precisam de funcionamento contínuo, como comércio, serviços, saúde, logística e turismo, são arriscadas.”

“Um regime de transição no ADCT poderia ser avaliado futuramente como uma questão técnica em uma emenda constitucional. Porém, atualmente, não há previsão para isso na Constituição, e mudanças estruturais desse porte exigem planejamento, diálogo e análise setorial.”

Ela acrescenta que, mesmo em ano eleitoral, é fundamental buscar soluções que equilibrem proteção ao trabalhador, segurança jurídica e sustentabilidade econômica. Sem esse equilíbrio, há risco de que boas intenções resultem em efeitos negativos para empresas, empregos e para o mercado de trabalho como um todo.