Projeto para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais

O projeto de lei (PL) 2.628 de 2022 entrou na pauta da Câmara dos Deputados após a denúncia do influencer Felca Bressanim Pereira sobre a utilização indevida de perfis com crianças e adolescentes em redes sociais, para engajamento e ganho financeiro.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-Pi), o projeto conta com apoio de diversas organizações que defendem os direitos infantojuvenis.

O texto obriga plataformas digitais a adotarem medidas para evitar o acesso de menores a conteúdos impróprios e ilegais. Também regula a supervisão dos pais, a verificação da idade dos usuários, a publicidade, a coleta de dados, jogos eletrônicos e a atuação do Poder Público.

Segundo a advogada do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Marina Fernandes, o PL cria um ecossistema regulatório que impõe às plataformas digitais mais responsabilidades na proteção dos jovens.

Prevenção de Riscos

O chamado ECA Digital prevê que as plataformas adotem medidas para evitar riscos como exploração, abuso, violência, assédio, bullying virtual, vícios e jogos de azar para crianças e adolescentes.

A responsabilidade se estende não só às plataformas, mas também aos responsáveis legais e beneficiários financeiros de conteúdos envolvendo crianças e adolescentes.

Em caso de descumprimento, multas podem chegar a 10% do faturamento das empresas, além da possibilidade de suspensão temporária ou proibição das atividades.

Verificação da Idade e Supervisão Parental

O PL exige classificação indicativa clara e mecanismos confiáveis para verificar a idade dos usuários, proibindo a autodeclaração.

Marina Fernandes destaca que hoje não há fiscalização efetiva da idade real dos usuários, mesmo que menores de 13 anos acessem as redes.

Os pais e responsáveis terão à disposição ferramentas acessíveis para supervisionar o uso das redes pelos adolescentes, com limites para tempo de uso e controle vinculando contas de jovens a seus responsáveis legais.

Publicidade e Dados Pessoais

O PL proíbe técnicas de perfilamento e uso de análise emocional, realidade aumentada e outras tecnologias para direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

Também é proibida a criação de perfis para fins publicitários baseados em dados pessoais de menores.

Atuação do Poder Público e Resistências

O governo terá papel de regulamentar transparência e segurança para os mecanismos de verificação e supervisão.

O projeto enfrenta oposição de partidos como Novo e PL na Câmara, que consideram o texto excessivamente regulatório e uma possível forma de censura.

O Conselho Digital, que representa grandes empresas de tecnologia, sugere alterações, alertando para o risco de restrições muito rigorosas que poderiam levar à remoção excessiva de conteúdos legítimos, afetando a liberdade de expressão.