Projeto que facilita o uso de patentes de canetas para emagrecer

A Câmara está analisando um projeto de lei que torna mais fácil a quebra de patente de duas marcas de canetas usadas para emagrecer. A proposta, que já teve sua urgência aprovada e está em tramitação acelerada, classifica os medicamentos Mounjaro e Zepbound como de “interesse público”.

O mérito do projeto ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para análise no Senado. Para entrar em vigor, também precisa ser sancionado pela Presidência da República.

O autor do texto é o líder do PDT na Câmara, Mario Heringer (MG). O projeto é composto por três artigos, sendo o principal a designação dos dois medicamentos como de interesse público.

O que prevê o projeto?

Ao reconhecer as duas marcas como de interesse público, o projeto faz referência à lei atual de patentes, que permite a concessão de licença compulsória para explorar a patente diante de interesse público ou emergências nacionais ou internacionais.

Se a licença for concedida e o detentor da patente não contestar, a exploração é permitida por um período de um ano.

Existem dois tipos de patentes: a de invenção, para soluções técnicas específicas, e a de modelo de utilidade, para melhorias em objetos de uso prático.

No caso das canetas emagrecendoras, que se enquadram como invenção, a patente tem duração de 20 anos. Já a patente por modelo de utilidade dura 15 anos.

Para obter uma patente, é necessário que a criação cumpra os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, conforme regulamenta o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Serviços.

Contexto da lei de patentes

A legislação brasileira de patentes data de 1996 e foi implementada dois anos após o Brasil ratificar o acordo TRIPS, que regula direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes, dentro da Organização Mundial do Comércio.

As patentes protegem os direitos econômicos dos criadores de medicamentos por 20 anos, a contar do pedido no INPI. Após esse período, outras empresas podem produzir versões similares. Medicamentos genéricos, por lei, devem ser pelo menos 35% mais baratos que os originais.

Apesar da previsão para a quebra de patentes em casos de interesse público ou emergência, essa prática é rara no Brasil, tendo ocorrido apenas uma vez para o medicamento Efavirenz, usado no tratamento do HIV.

Em 2021, o Congresso aprovou a quebra temporária de patentes para vacinas contra a Covid-19, mas essa decisão foi vetada pelo governo.

Justificativa e críticas

O deputado Mario Heringer argumenta que as canetas emagrecedoras oferecem uma alternativa segura, rápida e menos invasiva do que cirurgias bariátricas para tratar obesidade, sobrepeso de risco e doenças relacionadas, como problemas lipídicos, cardiovasculares e metabólicos.

Por sua vez, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a proposta, afirmando que, embora o debate seja importante, a iniciativa prejudica o direito à propriedade intelectual e reduz os incentivos para inovação e pesquisa.