Ramagem solicita que Câmara rejeite cassação e permita voto remoto para deputados presos

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal referente à trama golpista, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) apresentou sua defesa no processo que pode resultar em sua cassação. Ele pediu que a Câmara dos Deputados não acate automaticamente a decisão da Corte, mantenha seu mandato e autorize o exercício do mandato por meio de voto remoto, inclusive para parlamentares presos ou em outros países.

Essa solicitação foi dirigida à Mesa Diretora da Casa no contexto do processo que avalia a perda de seu mandato parlamentar. No documento enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Ramagem argumenta que a decisão sobre a cassação cabe ao Legislativo, e não somente a declaração dela, conforme o artigo 55 da Constituição.

Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe. A Procuradoria-Geral da República indicou que ele fez parte do grupo que usou estruturas do Estado para espionar adversários e promover ataques ao sistema eleitoral, em apoio à estratégia golpista vinculada ao ex-presidente.

Apesar da defesa, a avaliação predominante na cúpula da Câmara é que a perda do mandato deve ser formalizada pela Mesa Diretora. Nos bastidores, líderes relatam que Hugo Motta busca evitar levar o caso ao plenário para prevenir um novo embate institucional com o STF.

Contudo, a decisão provavelmente ficará para o início de 2026, devido ao recesso parlamentar e outros temas sensíveis no final do ano. A presidência da Câmara entende que o caso deverá ser analisado somente com a retomada das atividades, adiando a decisão para o próximo ano legislativo. Um dos motivos para a demora é que o deputado ainda não atingiu o limite de faltas que obrigaria a perda do mandato.

Na resposta enviada à Câmara, Ramagem afirma ser alvo de perseguição política e considera o julgamento do STF nulo. Ele sustenta que a condenação que fundamenta o pedido de cassação resulta de um “processo excepcional” com violações ao devido processo legal e legislativo.

“O processo conduzido neste contexto excepcional é nulo e constitui evidente perseguição política, desde o princípio. É dessa perseguição que decorre a condenação criminal definitiva”, declarou Ramagem.

Um ponto central da defesa é a crítica ao procedimento adotado pela Mesa Diretora. Ramagem defende que a Câmara não pode eliminar etapas previstas no Regimento Interno, como a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a votação no plenário, sob risco de violar a soberania popular.

“O mandato parlamentar pertence ao povo, que o delega por meio do voto, não ao Parlamento ou à Mesa Diretora”, escreveu, destacando que qualquer processo que extinga o mandato sem seguir estritamente o rito constitucional se torna um mecanismo de exclusão política.

Além de questionar o procedimento, Ramagem solicitou que a Câmara reconheça a possibilidade de manter o mandato mesmo em caso de prisão. Ele argumenta que com a digitalização dos trabalhos legislativos, votações e decisões são majoritariamente feitas por meios eletrônicos.

“Hoje, as votações são feitas principalmente via aplicativos de internet. Assim, mesmo alguém sob regime fechado pode participar, desde que tenha acesso aos sistemas necessários”, defende no documento.

O deputado também defende que parlamentares fora do país devem ter garantido o direito de votar e de participar das atividades legislativas. Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro e é considerado foragido da Justiça brasileira. O ministro Alexandre de Moraes já determinou o início do pedido de extradição.

Na defesa, Ramagem se coloca como “exilado político” e argumenta que a ausência física não impede o exercício do mandato. “O parlamentar está livre, mesmo estando em outro país, e está plenamente apto a exercer seu mandato”, afirmou.