Receita anuncia novo regime de CSLL para bancos e fintechs a partir de abril

A Receita Federal oficializou nesta sexta-feira, 20, a implantação do novo regime da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que entrará em vigor no dia 1º de abril, conforme legislação aprovada no final do ano passado. As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

A Lei Complementar 224, sancionada em dezembro de 2025, determinou a uniformização da CSLL para bancos e fintechs. Embora estivesse em vigor desde 1º de janeiro, seguindo as normas tributárias, deveria ser respeitado um período de 90 dias para que as novas alíquotas passassem a valer. Agora, a Receita formalizou que as novas regras começarão a valer já em abril.

O aumento do imposto será gradual. Para fintechs, instituições de pagamento, administradoras de balcão, bolsas de valores e mercadorias, a alíquota subirá inicialmente de 9% para 12%, com previsão de atingir 15% em janeiro de 2028. Enquanto isso, sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimentos terão suas alíquotas elevadas para 17,5% até o fim de 2027 e alcançarão 20% a partir de 2028.

Os bancos terão uma alíquota de 20%, ao passo que a taxa de 15% será aplicada a distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo e empresas de seguros privados.

O aumento na tributação encerra um processo que foi amplamente discutido no setor financeiro ao longo do último ano.

A associação Zetta, que representa as principais fintechs do Brasil, qualificou a medida como um passo para trás, ressaltando que isso pode prejudicar a inclusão financeira e a competitividade do setor.