Reforma Administrativa limita fundos e define regras para advogados públicos

A Reforma Administrativa em análise no Congresso Nacional visa proibir a criação de fundos destinados ao pagamento de salários e benefícios. O projeto também inclui regras específicas para os honorários de sucumbência recebidos por advogados públicos.

Embora novos fundos para o pagamento de remunerações e benefícios sejam vetados, os fundos existentes permanecerão ativos. Além disso, todos esses fundos terão caráter público, estarão sujeitos à fiscalização dos tribunais de contas e terão seus dados divulgados publicamente.

Em 2024, foram destinados R$ 3,73 bilhões para o pagamento desses bônus.

O projeto prevê a regulamentação dos honorários de sucumbência para advogados públicos, que são valores extras pagos pela parte derrotada em um processo aos advogados que obtiveram vitória. Esses rendimentos saem de um fundo privado, distribuído entre cerca de 12 mil advogados públicos federais.

Pedro Paulo, relator da proposta, ainda não apresentou oficialmente o texto, mas já indicou algumas medidas previstas, como o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes, a limitação de benefícios adicionais e a fixação de teto salarial para trabalhadores de estatais independentes.

A proposta abrange 70 medidas organizadas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e redução de privilégios. As ações estão contempladas em um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Além disso, o projeto estabelece regras nacionais para avaliação de desempenho de servidores, estabelecimento de metas de produtividade e pagamento de bônus por resultados, critérios mais rigorosos para avaliação no estágio probatório e normas gerais para concursos públicos, incluindo vagas do Concurso Nacional Unificado (CNU) para estados e municípios.