Reforma no Congresso contra impunidade parlamentar em 2001

Durante a década de 1990, a população ficou chocada com inúmeros casos de **senadores** e **deputados** envolvidos em crimes graves como corrupção, homicídios e tráfico de drogas que permaneciam impunes.

Naquele período, o Judiciário necessitava da autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares, o que na prática garantia imunidade durante o mandato e atrasava as investigações por anos.

Essa situação despertou grande descontentamento popular e motivou o Congresso Nacional a aprovar, em dezembro de 2001, a Emenda Constitucional 35. Essa mudança eliminou a exigência de autorização prévia do Legislativo para o início de processos criminais contra parlamentares.

Atualmente, a Câmara dos Deputados busca restabelecer essa proteção constitucional de 1988 por meio da Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, que requer a maioria das casas legislativas em votação secreta para permitir que parlamentares respondam a processos.

A jornalista Tereza Cruvinel, que acompanhou o cenário político desde a Constituição até a promulgação da emenda, lembra que muitos parlamentares tinham envolvimento criminoso e que quase 300 pedidos de autorização foram negados antes de 2001, refletindo um protecionismo extremo que confundia imunidade com impunidade.

Casos emblemáticos

Um episódio que marcou a mudança constitucional foi o do chamado “deputado da motosserra”, Hildebrando Pascoal, eleito em 1998 e posteriormente condenado por tráfico de drogas e múltiplos homicídios, incluindo o esquartejamento de vítimas com uma motosserra.

Mesmo diante de provas claras, o Congresso optava por cassar mandatos ao invés de permitir investigações.

Outro caso impactante foi o desabamento do Edifício Palace 2, em 1998, que causou oito mortes no Rio de Janeiro. O edifício pertencia ao engenheiro e deputado federal Sérgio Naya, responsável técnico pela obra, o que acelerou as discussões em comissões legislativas.

Também houve o incidente do senador Ronaldo Cunha Lima, que, quando governador, atirou contra um adversário político em 1993 e, embora tenha sido preso, obteve habeas corpus e usufruiu de imunidade parlamentar até 2003.

Contexto da Constituição de 1988

Ao incluir a exigência de autorização para processos contra parlamentares, a Constituinte visava proteger representantes após décadas de regime militar, prevenindo abusos judiciais injustos. No entanto, com o tempo, essa proteção acabou sendo usada indevidamente para blindar parlamentares contra qualquer investigação, incluindo delitos ligados a emendas parlamentares.

Especialistas em combate à corrupção alertam que a atual PEC da Blindagem pode incentivar práticas corruptas no uso de recursos públicos.

Argumentos dos defensores da PEC

Os apoiadores da proposta dizem que ela serve para resguardar o mandato e prevenir interferências indevidas do Judiciário ou perseguições políticas.

O deputado Claudio Cajado, relator da PEC na Câmara, afirma que o objetivo não é permitir abusos, mas proteger o parlamentar, o voto popular e o respeito às Casas Legislativas.

O deputado Nikolas Ferreira afirma que ninguém que cometa crimes ficará impune e que a Casa sempre estará contra criminosos.