Reforma tributária: entidades criticam alterações do relator na Câmara

A Unafisco e outras entidades representantes das administrações tributárias brasileiras manifestaram insatisfação com as modificações propostas pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE) no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O projeto estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define regras para a implementação do novo imposto.

Uma das maiores preocupações das entidades é a retirada, sugerida por Benevides, da definição de autoridade fiscal como “o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica, instituída em lei, com competência cumulativa para fiscalizar obrigações tributárias e constituir o crédito tributário pelo lançamento”. Para os representantes, essa mudança pode comprometer a segurança das informações e dos sistemas do Comitê Gestor, que estarão integrados com vários sistemas da Receita Federal, podendo gerar acessos não autorizados por pessoas não vinculadas ao Fisco.

As entidades destacam que essa definição é crucial para garantir que a integração e o compartilhamento de informações entre os entes federativos ocorram protegidos pelas normas legais do sigilo fiscal, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

Unafisco e outras organizações enfatizam que dados sensíveis de contribuintes de todos os setores podem ser vendidos, utilizados por concorrentes ou por criminosos, colocando em risco a segurança tanto dos contribuintes quanto da administração tributária.

Além disso, alertam que a permissão para que agentes sem vínculo com as carreiras típicas de Estado — eventualmente nomeados temporariamente e sem responsabilidade legal pelo sigilo fiscal — tenham acesso a essas informações, cria uma vulnerabilidade estrutural que pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a arrecadação devido à provável elevação do número de disputas judiciais.

Outra questão apontada é a obrigatoriedade da participação das Procuradorias no processo de uniformização administrativa. Embora reconheçam que a cooperação com a advocacia pública seja legítima, defendem que essa colaboração ocorra de forma consultiva e não vinculante, para não comprometer a governança, eficiência e segurança jurídica do sistema tributário.

As entidades apoiam a aprovação do PLP 108 conforme aprovado no Senado, enfatizando que isso é fundamental para consolidar a reforma tributária do consumo, especialmente quanto à preservação do sigilo fiscal e à segurança jurídica no tratamento das informações dos contribuintes.

Assinam a nota, além da Unafisco: o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital (Fenat), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).

Próximos passos

Mauro Benevides participará de reunião com líderes da Câmara nesta segunda-feira, às 16h, para apresentar seu relatório. A votação do projeto que finaliza a reforma tributária está prevista para ocorrer ainda esta semana.