Regras claras para loteamentos fechados no Distrito Federal

Moradores de loteamentos fechados e com acesso controlado no Distrito Federal agora possuem regras bem definidas para a regularização e uso desses locais. O governador Ibaneis Rocha assinou, na quarta-feira (25), um decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 1.044/2025. Essa medida estabelece critérios urbanísticos e oferece mais segurança jurídica, incluindo a fiscalização feita pela Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal).

Ao explicar a importância do decreto, o governador disse que a iniciativa visa equilibrar a organização urbana com a realidade dos moradores desses loteamentos. “Este documento é muito importante para os condomínios fechados do DF. É a regulamentação da lei aprovada pela Câmara Legislativa que permite o controle de acesso nesses condomínios. Um presente para os condôminos, respeitando o que vocês construíram e a segurança que valorizam”, afirmou Ibaneis Rocha.

O decreto define como devem ser feitos a implantação, a regularização e a manutenção das cercas nos loteamentos do DF, além de organizar o controle de acesso nesses lugares. Na prática, ele fixa regras para que esses loteamentos funcionem como áreas com controle de acesso ou fechadas, desde que cumpram exigências urbanísticas, como aprovação de projeto, circulação garantida em vias públicas e acesso livre a serviços essenciais, como segurança e emergência.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, explicou que aqueles loteamentos que possuem muros e guaritas enfrentavam muita insegurança jurídica, com órgãos tentando remover os fechamentos já existentes. Após anos de diálogo e estudos técnicos, foi aprovada a lei complementar que permite a continuidade dos fechamentos. Agora, o decreto detalha como esses fechamentos devem ser feitos, como o projeto deve ser aprovado e como evitar transtornos para a população.

O decreto também apresenta regras para a regularização de estruturas já existentes, como guaritas e cercas, possibilitando a adequação à lei atual.

O consultor jurídico adjunto do governo, Reinaldo Vilar, destacou que o decreto atende a uma demanda antiga e evita problemas na fiscalização. “O decreto regulamenta a lei e traz segurança jurídica. Antes, faltava a regulamentação, e agora quem cumprir os requisitos terá seus direitos respeitados”, explicou. Ele reforçou que o documento regula a atuação de órgãos como a DF Legal, equilibrando fiscalização e regularização.

O secretário da DF Legal, Cristiano Mangueira, ressaltou que o decreto tem impacto prático importante. “A DF Legal frequentemente recebe pedidos dos moradores dos condomínios. Já realizamos algumas notificações em guaritas e acessos controlados. Esse decreto impedirá a remoção desses cercamentos por falta de regularização. Agora, os moradores ou condomínios podem pedir regularização à Seduh e obter efeito suspensivo nessas fiscalizações”, explicou.

Entre os principais pontos do decreto estão as penalidades para irregularidades, como multas e até remoção de estruturas que não estejam dentro das regras.