Regulação do trabalho por aplicativo é defendida pelo presidente do TST

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acredita que o trabalho realizado por meio de aplicativos precisa de regras claras que protejam os trabalhadores sem prejudicar os modelos de negócio existentes. Ele ressalta que o projeto em discussão no Congresso, que contou com a participação do TST, é fundamental para isso.

O ministro prevê que a proposta possa ser aprovada entre fevereiro e março. Ele destaca a importância de uma fiscalização rigorosa para assegurar que os serviços oferecidos por plataformas digitais ou terceirizadas sejam éticos, seguros e estejam sob a supervisão adequada do Estado.

Prioridades da gestão

Entre as principais metas estão a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, a regulamentação do trabalho dos cuidadores, o combate ao trabalho infantil, a redução dos acidentes de trabalho e o enfrentamento do trabalho escravo, que acontece também em áreas urbanas. O foco é apresentar resultados concretos, chegando até os trabalhadores mais vulneráveis, como mulheres negras e famílias monoparentais.

Judicialização crescente

Aumentos nas ações trabalhistas refletem o descumprimento das leis e não a legislação em si. A queda registrada após a reforma de 2017 se deveu a um período de adaptação e à pandemia. O ministro destaca que a economia é o fator que mais influencia a redução ou o aumento dos conflitos trabalhistas.

Modelo ideal de regulação para motoristas de aplicativo

O modelo deve ser fruto do diálogo e do equilíbrio, garantindo a viabilidade econômica e a proteção dos trabalhadores. O projeto em andamento foi criado ouvindo todos os envolvidos. A legislação clara trará segurança jurídica para trabalhadores, empresas e o Judiciário.

Propostas e expectativas

Embora o TST não faça leis, participou do diálogo que resultou no projeto atual. A expectativa é que ele avance nas próximas semanas e estabeleça um marco legal que pacifique o debate.

Pejotização e proteção social

Muitos trabalhadores se tornam pessoas jurídicas sem direitos básicos como previdência, FGTS e representação sindical. Sem regulação adequada, esse modelo resulta em exploração e problemas sociais que impactam toda a sociedade.

Remuneração na magistratura

O presidente defende um sistema de pagamento transparente, com ajuste anual e adicional por tempo de serviço, para evitar desigualdades internas e salários excessivos que prejudicam a credibilidade do Judiciário.

Atração de bons magistrados

A vocação e a estabilidade devem ser os fatores que motivam quem ingressa na magistratura, não a busca por salários elevados.

Normas internas para magistrados

É contra que juízes recebam dinheiro por palestras de entidades que podem ter interesses em processos judiciais. Defende regras claras, transparência e um Código de Conduta para garantir que os magistrados mantenham uma única conduta, sem conflitos de interesse.