Sanções para jovens que mataram cão Orelha

Embora maus-tratos a animais sejam crime com pena de prisão prevista, os quatro adolescentes envolvidos na tortura e morte de cães na Praia Brava, em Florianópolis, estão sujeitos a medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois são menores de 18 anos.

O caso aconteceu no início de janeiro com o cão comunitário Orelha, que morreu devido aos ferimentos após atendimento médico-veterinário. Outro animal, Caramelo, também sofreu agressões, mas conseguiu escapar.

Viviane Cabral, advogada e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB São Paulo, explicou que o crime de maus-tratos contra cães e gatos é previsto no artigo 32 da lei de crimes ambientais (lei 9.605/98) com pena de reclusão de dois a cinco anos, conforme a Lei Sansão (14.064/2020).

Como os envolvidos são menores, serão aplicadas medidas socioeducativas do ECA, já que são inimputáveis e cometem ato infracional análogo ao crime.

Os procedimentos do ECA são céleres e focados na proteção integral, com prioridade absoluta e tramitação rápida, afirmou a advogada.

A lei de crimes ambientais diferencia ações contra animais em maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação, com aumento da pena se o animal morrer, como no caso de Orelha. A forma de cometimento e a repetição também influenciam na pena.

Medidas socioeducativas previstas no ECA

• Advertência: repreensão verbal do juiz;
• Obrigação de reparar o dano: ressarcimento ou compensação do prejuízo;
• Prestação de Serviços à Comunidade: tarefas gratuitas em entidades públicas ou ONGs por até 6 meses e 8 horas semanais;
• Liberdade Assistida: acompanhamento por orientador por no mínimo 6 meses para apoio familiar e escolar;
• Semiliberdade: privação parcial de liberdade, com atividades externas e retorno noturno;
• Internação: medida privativa de liberdade em entidade por tempo indeterminado, reavaliada a cada 6 meses, até o máximo de 3 anos, aplicada em casos graves.

Viviane Cabral ressaltou que a internação é prevista apenas para crimes com grave ameaça ou violência contra pessoas, e que a lei deveria ser revista para considerar crimes contra outros seres vivos com a brutalidade do caso, acompanhando a evolução da legislação e da consciência social.

O Ministério Público de Santa Catarina acompanha o processo, que segue o ECA para apuração e aplicação das medidas socioeducativas.

Política estadual

Em resposta à comoção pública, foi aprovada a Lei nº 19.726 que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, garantindo proteção e regulamentando práticas contra maus-tratos, abandono e outras ações que coloquem os animais em risco.

Investigações em andamento

A Polícia Civil de Santa Catarina indiciou familiares dos adolescentes por coação e cumpriu mandados de busca nas casas dos envolvidos. Os menores ainda não foram ouvidos.

O delegado-geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel, informou que é vedada a divulgação de imagens e nomes dos adolescentes, que serão responsabilizados conforme o ECA.

O inquérito foi concluído e encaminhado ao Judiciário após análises de câmeras e depoimentos que confirmaram as agressões e a coação, conforme a delegada Mardjoli Valcareggi, responsável pelas investigações.

Foi instaurado auto de apuração de ato infracional pelo DEACLE, para os adolescentes, e o inquérito policial da coação é conduzido pela Delegacia de Proteção Animal da Capital.