Scania questiona decisão do STF sobre Cobrança da Cide

Scania entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que autorizou a ampla aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior, mas teve seu pedido rejeitado. A decisão foi publicada no dia 16, iniciando o prazo para que as partes apresentem embargos de declaração, que são recursos para esclarecer pontos específicos sem modificar a essência da decisão.

Em agosto, o STF definiu que a alíquota de 10% deve incidir não apenas em contratos envolvendo tecnologia estrangeira, como desejavam os contribuintes, mas também em serviços técnicos, suporte administrativo e royalties de todas as naturezas.

A Cide foi criada para impulsionar o desenvolvimento tecnológico no Brasil, taxando a tecnologia importada. Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Os ministros ressaltaram que o foco do tributo é o destino dos recursos, que devem ser investidos em tecnologia, independentemente da fonte da tributação.

Scania argumenta que o Supremo extrapolou o propósito da Cide ao incluir remessas sem transferência tecnológica, o que, segundo a empresa, compromete os fundamentos do sistema tributário e contraria os objetivos constitucionais da contribuição.

A empresa também critica a falta de clareza na aplicação da decisão para casos específicos, afetando áreas como audiovisual e editorial, que não puderam apresentar suas particularidades no processo.

Além disso, alertam para um efeito negativo ao associar a Cide a direitos autorais, o que poderia dificultar a difusão cultural e do conhecimento, contrariamente à finalidade da contribuição.

Conforme reportado pelo sistema Broadcast do Grupo Estado, a decisão impactou significativamente os resultados da Netflix no terceiro trimestre, com uma perda estimada em R$ 3 bilhões relacionados à disputa tributária no Brasil.

O caso é fiscalmente muito importante para o governo. A Receita Federal estimava um impacto de R$ 19,6 bilhões a ser devolvido aos contribuintes caso os valores cobrados nos últimos cinco anos tivessem que ser ressarcidos, além de R$ 4 bilhões anuais em valores futuros.