Segundo pedido de CPI para investigar fiscalização da Lei Cidade Limpa é protocolado na Câmara

Conforme denunciou a rádio CBN, fiscais da Prefeitura cobravam propina para fazer vista grossa para propagandas vetadas pela legislação. Segundo a assessoria do vereador Antonio Donato, líder do PT na Casa, objetivo da iniciativa é reforçar a necessidade de investigação.

O primeiro requerimento foi protocolado na segunda-feira (31) pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB), que recolheu as 19 assinaturas de parlamentares necessárias para a formalização do pedido.

A instauração da comissão depende, agora, do resultado de uma reunião entre o Colégio de Líderes da Casa, que é composto por partidos da situação, oposição, e representantes do governo.

“Requer a criação de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os indícios de irregularidade na exposição de publicidade na capital e o eventual descumprimento deliberado, por funcionário público, da Lei Cidade Limpa mediante pagamento de propina”, diz o texto de requerimento encaminhado pelo vereador Tuma.

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), disse na segunda-feira que determinou o afastamento dos servidores públicos suspeitos de cobrar propina para liberar as propagandas ilegais. “Não há a menor condescendência da Prefeitura em relação a ações desta natureza”, disse o tucano em vídeo postado em redes sociais.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que “o caso foi encaminhado para plena e rigorosa investigação da Controladoria Geral do Município” e que “apoiará a decisão que a Câmara Paulistana adotar com relação a este tema, que historicamente afeta a governança da cidade”.

A maior fonte do esquema, segundo a denúncia, é o dinheiro de empresas que querem anunciar lançamentos imobiliários ou vender carros, por exemplo. No caminho entre anunciantes e fiscais corruptos estão empresas promotoras, que fazem a divulgação nas ruas. Em alguns casos, ex-funcionários da Prefeitura atuam como atravessadores.

Os valores da propina são tabelados de acordo com o material de divulgação. As setas, por exemplo, que indicam o apartamento decorado, o plantão de vendas ou o feirão de carros, custam de R$ 60 a R$ 100 de propina por fim de semana. O valor é o mesmo para panfletos disfarçados de jornais, distribuídos nos semáforos. Já no caso das faixas, que precisam de um promotor de cada lado para segurar, os fiscais cobram até R$ 200 para não aplicar as multas.

A Lei Cidade Limpa completa 11 anos de existência em 2017. Assim que sancionada, a regulamentação para os anúncios publicitários em ruas e avenidas mudou o visual da capital. Com o passar dos anos, no entanto, a legislação ficou mais branda e o número de multas aplicadas contra quem a desrespeita despencou.

A cidade de São Paulo já arrecadou quase R$ 46 milhões com a fiscalização da Cidade Limpa – a lei prevê multa mínima de R$ 10 mil para quem não cumpre as regras. 2011 foi o ano com o maior número de multas do tipo: 4591. No ano seguinte, foram outras 2555. Mas de 2013 para cá, a quantidade de sanções não passou de 500.